Execução Fiscal 0752605-56.2014.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0752605-56.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

03/01/2025, 10:12

Publicado Decisão em 25/11/2024.

02/01/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

02/01/2025, 03:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/12/2024, 11:15

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 11:15

Baixa Definitiva

10/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petições diversas

09/12/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mil Solucoes Em Informatica Ltda - Me Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0752605-56.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0752605-56.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal onde o Exequente requer a inclusão na presente Ação Executiva dos sócios administradores. Quanto ao pedido há que se observar os requisitos estabelecidos pela tese fixada no Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/03/2009 – Tema 97. Assim, resta evidente o excesso de poderes ante a dissolução irregular demonstrada pela Fazenda, calcada na Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, para efetiva apreciação do pedido, carece ainda demonstrar o requisito subjetivo do fenômeno autorizador, qual seja: evidenciar que o corresponsável, exercia, à época da dissolução irregular, poderes de administração/gestão da pessoa jurídica executada. Para tanto, antes de apreciar o pedido formulado, providencie a Fazenda a juntada aos autos de cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica executada,, demonstrando adequação ao requisito do art. 135, III do CTN, bem como aos entendimentos supramencionados, sedimentados pelo STJ, no prazo máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com amparo legal no art. 485, lll e lV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 21 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

Expedição de decisão.

21/11/2024, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão

10/08/2024, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 17:33

Documentos

Sentença

•10/12/2024, 11:15

Decisão

•21/11/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Mil Solucoes Em Informatica Ltda - Me Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0752605-56.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0752605-56.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de execução Fiscal onde o Exequente requer a inclusão na presente Ação Executiva dos sócios administradores. Quanto ao pedido há que se observar os requisitos estabelecidos pela tese fixada no Tema 97: A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/03/2009 – Tema 97. Assim, resta evidente o excesso de poderes ante a dissolução irregular demonstrada pela Fazenda, calcada na Súmula 435 do STJ: Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, para efetiva apreciação do pedido, carece ainda demonstrar o requisito subjetivo do fenômeno autorizador, qual seja: evidenciar que o corresponsável, exercia, à época da dissolução irregular, poderes de administração/gestão da pessoa jurídica executada. Para tanto, antes de apreciar o pedido formulado, providencie a Fazenda a juntada aos autos de cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica executada,, demonstrando adequação ao requisito do art. 135, III do CTN, bem como aos entendimentos supramencionados, sedimentados pelo STJ, no prazo máximo 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, com amparo legal no art. 485, lll e lV, do CPC. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari (BA), 21 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petições diversas

Conclusos para julgamento

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Todas as movimentações(20)