Procedimento Comum Cível 8000154-03.2016.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000154-03.2016.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Alves Chagas Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366-A) Apelante: Kleber Conceicao Da Cruz Silva Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366-A) Apelante: Marcia Maria Santos Da Silva Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366-A) Apelante: Carlos Alberto Da Silva Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366-A) Apelante: Alexandra Souza Fernandes Advogado: Laysa Valladares Vasconcelos (OAB:BA40366-A) Apelado: Municipio De Santo Amaro Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000154-03.2016.8.05.0228 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADRIANA ALVES CHAGAS e outros (4) Advogado(s): LAYSA VALLADARES VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO Advogado(s): MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. DIREITO AO REPASSE NÃO VERIFICADO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ASSEGURANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR A 2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8000154-03.2016.8.05.0228 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8000154-03.2016.8.05.0228, em que figuram como apelante ADRIANA ALVES CHAGAS e outros (4) e como apelado MUNICIPIO DE SANTO AMARO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES CHAGAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA SOUZA FERNANDES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA SANTOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER CONCEICAO DA CRUZ SILVA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486089812

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486089812

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)