Procedimento Comum Cível 8000225-71.2020.8.05.0096 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000225-71.2020.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Carlos Souza Advogado: Jose Carlos Britto De Lacerda (OAB:BA5762) Autor: Marta Fernando Souza Advogado: Jose Carlos Britto De Lacerda (OAB:BA5762) Requerido: Municipio De Ibirataia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000225-71.2020.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: JOSE CARLOS SOUZA e outros Advogado(s): JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA (OAB:BA5762) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000225-71.2020.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO movida por JOSÉ CARLOS SOUZA E MARTA FERNANDO SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE IBIRATAIA, ambos já devidamente qualificados, pelas razões alinhadas na petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o andamento do feito e indicar a providência apta ao prosseguimento regular da ação, contudo, manteve-se inerte, consoante se verifica da certidão de ID. 458651093. É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez no prazo legal. O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do processo, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação da parte autora e consequente descumprimento, não mais subsiste. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Em sintonia com o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários. Expedientes de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as cautelas devidas. Ibirataia- BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Carlos Souza Advogado: Jose Carlos Britto De Lacerda (OAB:BA5762) Autor: Marta Fernando Souza Advogado: Jose Carlos Britto De Lacerda (OAB:BA5762) Requerido: Municipio De Ibirataia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, WhatsApp: (73) 9929-6965 Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 8000225-71.2020.8.05.0096 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aquisição] JOSE CARLOS SOUZA e outros REU: O MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA DESPACHO O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão da ausência de juiz titular da qual padeceu por um longo período a comarca de Ibirataia, tendo esta magistrada iniciado o exercício de suas atividades nesta unidade no ano em curso, visualiza-se a necessidade da retomada do curso regular do processo, com a indicação do próximo ato a ser realizado. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Diante das razões expendidas acima, determino a Intimação das partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestarem interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, indicar a providência apta ao regular andamento da ação, manifestando se inclusive sobre eventual interesse em realização de audiência de conciliação, conforme disposto no art. 139, V do CPC. Por medida de celeridade processual fica desde já determinado: Havendo manifestação de interesse em conciliar, deverá a secretaria incluir o feito em pauta para audiência de conciliação. Havendo manifestação de qualquer das partes, sem indicação de interesse em audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para análises dos pedidos. Decorrendo o prazo sem manifestação se encaminhem os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Ibirataia-BA, data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000225-71.2020.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRITTO DE LACERDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA FERNANDO SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

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