Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio De Santa Ines Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808-A) Advogado: Alberto Marques Grandidier Neto (OAB:BA65920-A) Advogado: Fredson Moraes Brandao (OAB:BA44079-A)
Apelado: Rosely De Souza Rotondano Advogado: Lucas Da Rocha Micheli (OAB:BA38358-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000229-58.2019.8.05.0221 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO, ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO, FREDSON MORAES BRANDAO
APELADO: ROSELY DE SOUZA ROTONDANO Advogado(s):LUCAS DA ROCHA MICHELI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. DISCIPLINA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. No que concerne a preliminar, suscitada nas contrarrazões da autora, de não conhecimento do Apelo interposto pelo réu por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, deve ser rechaçada, uma vez que as razões recursais combateram de forma satisfatória os fundamentos da sentença de piso, restando observadas as prescrições do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Ritos Pátrio. Demonstrada a natureza do vínculo da autora, a disciplina legal do direito à licença-prêmio e o labor nos períodos, a licença-prêmio se incorpora ao seu patrimônio jurídico, sendo obrigação da Administração Pública indenizar a servidora pelas licenças-prêmio não usufruídas, com base no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, questão de ordem pública e conhecível de ofício, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Rejeição da preliminar, Apelo conhecido e não provido. Sentença, de ofício, parcialmente reformada.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8000229-58.2019.8.05.0221 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 8000229-58.2019.8.05.0221, da Comarca de Santa Inês/Bahia em que figuram como apelante, MUNICÍPIO DE SANTA INÊS e apelada, ROSELY DE SOUZA ROTONDANO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, com a majoração da verba honorária de sucumbência, e de ofício, por ser questão de ordem pública, reformar parcialmente a sentença e fixar que ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 12