Procedimento Comum Cível 8000345-96.2020.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000345-96.2020.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Balbina Pires Rocha Alves Advogado: Danrlei Meira Barros (OAB:BA74371) Apelante: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000345-96.2020.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR APELADO: BALBINA PIRES ROCHA ALVES Advogado(s):DANILO MEIRA BARROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 600.663/RS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. O caso dos autos se trata de típica relação de consumo, de modo que deve ser dirimido sob os influxos do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há subsunção perfeita das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, insertos nos arts. 2º e 3º, do Diploma Consumerista. II. Impugnada a assinatura constante em contrato pelo consumidor, cabe à instituição financeira provar sua autenticidade, o que não ocorreu no caso os autos. III. A declaração de inexistência do contrato impõe a repetição de todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. IV. O novel entendimento do STJ é de ser prescindível a demonstração da má-fé para a devolução em dobro de valores indevidamente descontados, mas com a modulação dos efeitos, sua aplicação não ocorrerá para os descontos realizados até 30 de março de 2021, conforme o EAREsp 600.663/RS. Devolução na forma simples mantida. V. Evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo ao lesado direito a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, do Código Civil, que por se tratar de responsabilidade objetiva opera-se in re ipsa. VI. A fixação do valor indenizatório, por sua vez, terá dupla finalidade: compensar o ofendido e desestimular o ofensor do dano, para que não volte a cometer atos semelhantes, sempre pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VII. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 8000345-96.2020.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000345-96.2020.8.05.0199, da comarca de Poções/BA, em que são partes apelantes BANCO ITAÚ S/A e BALBINA PIRES ROCHA ALVES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALBINA PIRES ROCHA ALVES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)