Procedimento Comum Cível 8000446-03.2022.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000446-03.2022.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Bruno Rocha Gomes Advogado: Daniel Lima Fernandes (OAB:BA39962) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Terceiro Interessado: Naraiane Lima Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000446-03.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: BRUNO ROCHA GOMES Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES (OAB:BA39962) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000446-03.2022.8.05.0155 Petição Cível Jurisdição: Macarani Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado, interpôs os presentes Embargos de Declaração, aduzindo, em síntese, que a demanda versa sobre benefício assistencial BPC LOAS, correndo o feito na competência delegada. Afirma que conforme a lei, a obrigação de antecipação de pagamento de perícia é apenas no caso da competência originária da Justiça Estadual (acidente de trabalho, e que os processos que correm na Justiça Estadual, em razão da competência delegada, o pagamento da perícia é feito PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (utilizando recursos recebidos pelo Poder Executivo Federal/União), e não através de pagamento direto pelo INSS. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Analisando os presentes autos, verifica-se que a irresignação dos embargantes não merecem ser acolhidas. Os fatos alegados pelo embargante não constituem erro material, contradição, omissão ou obscuridade aptos a ensejarem os presentes embargos. De fato, o art. 1 º,§ 5º da Lei 13.876/19, alterada pela Lei 14.331/22 disciplina que: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 do CPC. (...) § 5º: A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. Dessa forma, SE TRATA DE LOAS, benefício assistencial, em que a lei prevê expressamente a competência do INSS para o pagamento dos honorários periciais. Ademais, o exame pericial não é realizado pelo perito sem seus honorários estarem depositados. Por outro lado, o autor é pobre e o próprio INSS pugnou pela realização de perícia. Ademais, resta necessária a produção de prova pericial médica a ser realizada para o deslinde do feito, bem como o valor nem é tão alto. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos. Intime-se o INSS para que, no prazo de dez dias, comprove o pagamento dos honorários, cumprindo de decisão retro, sob pena de bloqueio do valor. Após o depósito dos honorários, o autor deverá entrar em contato com urgência com a clínica, para comparecer no dia e horário marcado pelo perito, levando a cópia de todos os exames médicos que possui. O laudo médico deverá ser apresentado dentro do prazo de 30(trinta) dias que serão contados a partir do comparecimento do autor para a realização da perícia. Após a juntada perícia, abram-se vistas às partes para se manifestarem, bem como informarem se possuem outras provas a serem produzidas, no prazo de dez dias. Consigno que já foi juntado o laudo social. Após a perícia, abram-se vistas às partes para se manifestarem, no prazo de dez dias. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de DANIEL LIMA FERNANDES em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(96)