Cumprimento de sentença 8001553-85.2017.8.05.0243 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001553-85.2017.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001553-85.2017.8.05.0243. Recorrente: Iana Cirino De Oliveira Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453-A) Recorrente: Josevaldo Ramos De Cristo Santos Advogado: Juliana Rita De Souza Ourives (OAB:BA20453-A) Recorrido: Acbz Importacao E Comercio Ltda. Advogado: Cianna Carneiro Morais Pereira (OAB:BA19993-A) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001553-85.2017.8.05.0243 RECORRENTE: IANA CIRINO DE OLIVEIRA RECORRIDO(A): ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. PRODUTO COM DEFEITO. RÉ QUE NÃO PROCEDERA COM A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001553-85.2017.8.05.0243 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, efetuou a compra de um aparelho celular, mas este apresentou defeito após pouco tempo de uso. O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE o pleito autoral. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao Acionante, uma vez que não há elementos nos autos que desautorizem a concessão do benefício à parte autora. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000338-65.2018.8.05.0267; 8000891-80.2018.8.05.0213, 8000267-48.2021.8.05.0044, 8000634-62.2019.8.05.0264, 8000109-02.2021.8.05.0235. O inconformismo do recorrente merece prosperar. Com efeito, existe prova nos autos de que o celular apresentou defeitos gradativos, dentro do prazo de garantia. De fato, o laudo técnico colacionado pela fabricante atesta defeito do produto com substituição de “(LCD) DISPLAY” - ID 69268626. Contudo, em que pese o laudo apresentado, não há qualquer prova nos autos de que o defeito apresentado no produto provenha do mau uso pela parte autora. Pela distribuição do ônus da prova, compete ao Réu desconstituir cabalmente os fatos alegados na inicial. Ademais, muitas vezes os problemas relatados pelo autor decorrem de falha de fabricação, não podendo tal fato ser considerado uso indevido. Tal situação verifica-se, ainda, porque se trata de produto recém adquirido. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO DA PLACA PRINCIPAL DOIS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. REGRA DO ARTIGO ART. 14, § 3o DO CDC. PERDA DA GARANTIA. INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1a Turma Recursal - 0002306- 59.2014.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -- J. 06.07.2015) TJ-RS - Recurso Cível 71000713479 RS (TJ-RS) Jurisprudência ¿ Data de publicação: 14/09/2005 Ementa: DEFEITO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. OXIDAÇÃO DE PLACA. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. Responde o comerciante, solidariamente com o fabricante, por vício intrínseco do produto negociado. Cuidando-se de defeito do produto evidenciado por laudo trazido aos autos, impõe-se a manutenção da decisão que concluiu pelo dever de indenizar a parte autora, mediante substituição do aparelho defeituoso. Sentença que se confirma por seus fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível No 71000713479, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 24/08/2005) Portanto, os argumentos contidos na contestação não foram suficientes para afastar o direito pretendido pela parte autora. Inconteste, portanto, a falha na prestação dos serviços. Sendo constatado, assim, o fato que gerou o dano, proveniente da relação de consumo, e a lesão à parte mais fraca, caberá ao responsável a sua reparação, não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Nesse sentido, a redação do artigo 14 do CDC é clara: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desse modo, evidente é a necessidade de condenar a ré a restituir o valor pago para aquisição do produto objeto da lide pela acionante, devidamente corrigido. Relativamente à pretensão por danos morais, verifica-se que a parte autora, em razão do flagrante defeito nos serviços prestados, teve a sua tranquilidade afetada, além de ter que ingressar no Judiciário para ver solucionado um problema sem que lhe tenha dado causa. Quanto aos danos morais, estes restam configurados, não só pela evidente falha na prestação dos serviços, como também pela sensação de angústia e impotência sofrida pela parte consumidora – que tentou por diversas vezes solucionar o problema, mas não obteve sucesso. Há de se aplicar a teoria do Desvio Produtivo ao caso concreto, na medida em que o consumidor não obteve êxito na tentativa administrativa de solução do problema, vendo-se compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver o problema de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar, havendo com isso violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo. Entendo que assiste razão à parte recorrente, devendo o quantum ser fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais para: a) condenar o réu a restituir ao autor o valor pago pelo produto objeto da lide, com correção monetária pelo INPC a partir da data da compra, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais aos acionantes, arbitrada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, a contar dessa decisão, e de juros de 1% ao mês, a contar da citação; c) conceder ao réu a oportunidade de fornecer, no prazo de 20 dias úteis, código de postagem para que o autor devolva o aparelho defeituoso, podendo o demandante descartar o celular após esse prazo. Sem custas e sem honorários, em razão do resultado do recurso. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora SRSA

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIANNA CARNEIRO MORAIS PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RITA DE SOUZA OURIVES em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIANNA CARNEIRO MORAIS PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIANNA CARNEIRO MORAIS PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Arquivado Definitivamente

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