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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.307,70

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi

Partes do Processo

WASHINGTON LUIS DIAS COSTA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de RAFAEL FRAGA BERNARDO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAFAEL FRAGA BERNARDO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FRAGA BERNARDO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFAEL FRAGA BERNARDO em 29/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)