Procedimento Comum Cível 8022433-76.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022433-76.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Batista Dos Santos Advogado: Leoman Borges Matos (OAB:BA56408) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Reu: Banco Intermedium Sa Advogado: Luis Felipe Procopio De Carvalho (OAB:MG101488) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8022433-76.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8022433-76.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSÉ BATISTA DOS SANTOS, em face do BANCO INTER S/A, ambos qualificados na inicial. Afirma, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo com o banco acionado, sob o contrato de número 6054873, no valor de R$10.577,80, a ser pago em 96 prestações de R$282,90. Aduz que as prestações são descontadas de seu contracheque e que a taxa de juros, aplicada ao contrato em questão, é superior à média de mercado, aplicada à época da contratação, havendo uma diferença de R$30,84. Assim, requereu, em sede liminar, autorização para efetuar depósito judicial do valor, que aponta como devido, suspendendo os descontos decorrentes do contrato formulado com a parte ré e que o Banco se abstenha de anotar seu nome em qualquer meio de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Liminar indeferida (ID 439460604). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (ID 434582384). Suscitou, preliminarmente, impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora. Refutou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica (ID 439460604), a parte autora manteve inerte (ID 448422873). É o resumo processual. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que a parte impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possui recursos financeiros suficientes para fazer frente aos gastos com o processo. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse pela realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE BATISTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501065153

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/11/2024.

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