Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021866-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8021866-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Canaa Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8021866-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CANAA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s):Matheus Moraes Sacramento ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. I - Viável é o acolhimento de embargos declaratórios quando existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme inteligência do artigo 1022 do CPC. II - Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre questão relevante sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter apreciado. III - Desprovido o recurso com a manutenção da sentença, omissa é a decisão que deixa de majorar os honorários recursais, nos moldes disciplinados no artigo 85, § 11 do CPC, razão pela qual acolhem-se os embargos para sanar a omissão apontada. IV - Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo. Verba sucumbencial majorada para o percentual de 15% (quinze por cento). A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte EMENTA 8021866-07.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n.º 8021866-07.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que são partes, como Embargante, CANAA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e, como Embargado, ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE RELATORA

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANAA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Publicado Outros documentos em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(29)