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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Partes do Processo

ROBERTO CLARISSEAU MARCIAL JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS

OAB/BA 7735·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PESSOA OLIVEIRA MALHEIROS

OAB/BA 34557·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA MALHEIROS FILHO

OAB/BA 37842·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE COSTA VILLACA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

04/05/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 04/05/2026

04/05/2026, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 330992/2026

08/04/2026, 17:26

Protocolizada Petição 330992/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026

08/04/2026, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de ROBERTO CLARISSEAU MARCIAL JUNIOR

31/03/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

23/03/2026, 18:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/03/2026, 17:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 269140/2026

23/03/2026, 17:46

Protocolizada Petição 269140/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/03/2026

23/03/2026, 17:31

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/03/2026, 11:31

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

18/03/2026, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

12/03/2026, 13:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2026, 14:30

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•12/03/2026, 13:23

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•12/03/2026, 13:22