Habeas Corpus Criminal 8070439-45.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Criminal 8070439-45.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Andaraí-ba Impetrante: Emerson Antonino Da Silva Paciente: Alessandro Lima Ramos Advogado: Emerson Antonino Da Silva (OAB:BA59387-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8070439-45.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: EMERSON ANTONINO DA SILVA e outros Advogado(s): EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB:BA59387-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ-BA Advogado(s): DECISÃO I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8070439-45.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por EMERSON ANTONINO DA SILVA, em favor de ALESSANDRO LIMA RAMOS, brasileiro, solteiro, comerciante, portadora da RG: sob o n° *******10-00 SSP/BA e CPF: sob o n° ******775-40, residente e domiciliado no Av. Adélia Ganem Souto, n° 234 - Andaraí/BA. CEP: 46.830-000, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA. Alega o Impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de homicídio e teve decretada a prisão preventiva sem a devida participação do Ministério Público na audiência de custódia, sendo que a defesa nomeada à época não teria requerido a liberdade provisória. A impetração argumenta que houve falha na condução da audiência de custódia, supostamente violando dispositivos legais e constitucionais, entre eles a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que rege os procedimentos da audiência de custódia, e o art. 564, inciso III, "d", do Código de Processo Penal. A defesa alega que o paciente, na verdade, também é vítima no contexto dos fatos imputados, e que o mandado de prisão estaria fundamentado em alegações equivocadas, pois teria sido executado sob o pretexto de tráfico de drogas, quando o crime imputado é homicídio. Sustenta que o constrangimento ilegal é evidente, dado que a prisão preventiva carece dos requisitos legais. Argumenta também que a manutenção da prisão traria prejuízos irreparáveis ao paciente e, por isso, a defesa requer, em sede de liminar, o relaxamento da prisão preventiva, com imediata expedição de alvará de soltura. Em caráter subsidiário, solicita a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo do writ. II - Após análise cuidadosa dos documentos apresentados e considerando os termos da Resolução nº 15/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que regulamenta o plantão judiciário de segundo grau, constata-se que o pedido não se enquadra nos requisitos de urgência que justifiquem a sua apreciação em regime de plantão. Com efeito, a mencionada Resolução disciplina que o plantão judiciário se destina exclusivamente ao exame de matérias que demandam análise imediata, como previsto no art. 1º, com situações restritas de urgência que exijam apreciação fora do horário forense normal. No caso presente, verifica-se que o paciente foi preso em 24/10/2024, sendo a decisão que converteu a prisão em flagrante para preventiva proferida em 12/11/2024 (ID 7338657), o que evidencia ausência de motivos que justifiquem a não distribuição do pedido ao juiz natural, ou seja, aos desembargadores criminais deste Tribunal, para análise durante o expediente regular. Assim, a ação poderia e deveria ter sido direcionada aos desembargadores competentes no horário de expediente, conforme disposto no art. 3º, §2º, da Resolução nº 15/2019 e o conhecimento da matéria em regime extraordinário de plantão ensejaria, no meu entendimento, ofensa ao princípio do juiz natural e usurpação de competência, não admissível pelo ordenamento jurídico vigente. III - Diante do exposto, deixo de conhecer o pedido de liminar formulado no Habeas Corpus, em sede de plantão, determinando a remessa dos autos para distribuição regular entre os desembargadores integrantes das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação no primeiro dia útil subsequente ao plantão. Publique-se e Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Plantonista

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Emerson Antonino Da Silva Advogado: Emerson Antonino Da Silva (OAB:BA59387-A) Paciente: Alessandro Lima Ramos Advogado: Emerson Antonino Da Silva (OAB:BA59387-A) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrado: Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Andaraí Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8070439-45.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: EMERSON ANTONINO DA SILVA e outros Advogado(s): EMERSON ANTONINO DA SILVA (OAB:BA59387-A) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDARAÍ Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8070439-45.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por EMERSON ANTONINO DA SILVA, Advogado, em favor de ALESSANDRO LIMA RAMOS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andaraí/BA. Alega o Impetrante que o Paciente foi preso preventivamente pela suposta prática de crime de homicídio, em decorrência de representação policial. Sustenta, em resumo, a nulidade do ato constritor, por ausência dos requisitos legais, apontando, outrossim, a ocorrência de violação à súmula 523 do STF, c/c, art. 564, III, alínea "d" do CPP durante audiência de custódia. Argumenta que "a decisão de manutenção da prisão preventiva em Audiência de Custódia, aconteceu sem a participação do Promotor de Justiça, bem como, a defesa nomeada foi deficitária, se quer requereu a liberdade provisória do paciente, e absurdamente a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito, assim como, a audiência aconteceu com a presença da autoridade policial e de agente administrativo." Aduz, ademais, "que o paciente diferente do que narra a promotoria de justiça, também é vítima no caso concreto" e, ainda, que o mandado de prisão apresentaria "erro de tipo, ou seja, com alegação de tráfico de drogas, não ficando claro que se tratava de imputação de homicídio." Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de habeas corpus com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, pugnando pela sua confirmação no julgamento do mérito. Foram juntados documentos com a peça exordial. É o relatório. Decido. É cediço que a obtenção da medida liminar, em sede de habeas corpus, é medida absolutamente extraordinária, cabível quando, em sede de juízo superficial, reste cabalmente demonstrada a apontada ilegalidade do ato combatido, bem como evidenciados, de forma efetiva, o periculum in mora e o fumus boni iuris, pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência pretendida. Ocorre que, ao exame atento do conjunto fático probatório acostado aos autos, não se vislumbram presentes os requisitos essenciais ao deferimento da liminar ora pleiteada. Nota-se, ab initio, que a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do Paciente, acolhendo representação policial, sob o fundamento de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tecendo a seguinte fundamentação: "(...)b) a prisão garantirá a aplicação da lei penal: nota-se que o suspeito evadiu-se do distrito da culpa, estando em local incerto e não sabido, o que, por si só, já demonstra necessidade de sua segregação cautelar. Ademais, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas no caso concreto pelo modo de ação dele, são indicativos aptos a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso em comento. Desta forma, não há outra alternativa a não ser a decretação da prisão preventiva do acusado." (id 73386857) Observa-se, também, que o édito constritor foi expedido em 12/11/2024, sendo cumprido o respectivo mandado de prisão em 13/11/2024 e, ao final da audiência de custódia, a indigitada autoridade coatora decidiu pela homologação e manutenção da custódia preventiva, por entender que não houve alteração no contexto fático, tampouco arrefecimento dos fundamentos que ancoraram a imposição da medida extrema. Consta, ainda, que o Paciente vem sendo investigado pelo suposto envolvimento em crime de homicídio ocorrido em 24/10/2024. De acordo com testemunhas, a vítima veio a óbito após ser atingida, pelas costas, com golpes de faca desferidos por um adolescente, que se encontrava ingerindo álcool no bar do Paciente e, ainda, que este teria fornecido a faca utilizada no crime. Com efeito, os documentos acostados ao presente mandamus revelam a presença de indícios de autoria e materialidade do crime que ora se imputa ao Paciente. Lado outro, em cognição não exauriente, não se vislumbra demonstração contundente de qualquer arbitrariedade, teratologia ou constrangimento ilegal derivados do decreto prisional. Ademais, aportam nos autos informações de episódios anteriores de desentendimento e agressões mútuas entre a vítima, o adolescente e o Paciente, o que pode ter sido móvel da conduta que levou ao desfecho fatal. Nesse contexto, considerando a dinâmica dos fatos narrada na representação policial, forçoso reconhecer a gravidade concreta do delito e o justo receio de reiteração delitiva, sem desconsiderar, ainda, a notícia de que o Paciente se evadiu do distrito da culpa, após o fatídico episódio, fatores que, a priori, justificam a imposição da medida extrema. Assim, entendo prudente manter as conclusões do Magistrado a quo, ao menos neste momento, tendo em vista a sua proximidade com os fatos e as provas quando da decretação da prisão cautelar, ressalvando a possibilidade de mudança deste entendimento quando do julgamento do mérito do presente writ. Desta forma, não reconheço, ao menos em exame prefacial, próprio deste momento processual, a presença de elementos contundentes a ensejarem o deferimento da liminar, na forma requerida, impondo-se a requisição de informações da autoridade coatora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, eis que ausentes os seus requisitos legais. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, que poderão ser enviadas através do e-mail: [email protected]. Requeira-se, ainda, caso o processo seja digital, senha para acesso aos autos, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução nº 121 do CNJ. Após, com as informações nos autos, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos a data de envio da comunicação. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, (data registrada no sistema) Des. Antonio Cunha Cavalcanti Relator (assinado eletronicamente) AC10

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMERSON ANTONINO DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO LIMA RAMOS em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Juntada de Petição de certidão

Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO LIMA RAMOS - CPF: 058.595.775-40 (PACIENTE)

Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO LIMA RAMOS - CPF: 058.595.775-40 (PACIENTE)

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(45)