Execução Fiscal 0107610-29.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0107610-29.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Carvalho Santos Comercio E Servicos De Refrigeracao Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0107610-29.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CARVALHO SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DEFLAGRA O INÍCIO DA SUSPENSÃO. FINDO ESTE PERÍODO, SE INAUGURA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS: “3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” 2. Os sucessivos prazos de um (1) e de cinco (5) anos começam a ser computados a partir da intimação da fazenda acerca do insucesso da diligência citatória. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 3. Decorrido o prazo de um ano da suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da LEF, findo o qual o juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente. 3. Apelação a que se nega provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0107610-29.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo n° 0107610-29.2011.8.05.0001, oriundo da 10º Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelado CARVALHO SANTOS COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/06/2020, 02:21

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

28/01/2020, 00:00

Publicação

15/11/2019, 00:00

Mero expediente

11/11/2019, 00:00

Recebimento

11/11/2019, 00:00

Petição

06/11/2019, 00:00

Recebimento

05/11/2019, 00:00

Recebimento

22/10/2019, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/10/2019, 00:00

Petição

02/09/2019, 00:00

Recebimento

30/08/2019, 00:00

Publicação

10/07/2019, 00:00

Recebimento

04/07/2019, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/11/2024, 21:03

Despacho

•03/09/2024, 15:11

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Petição

Recebimento

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Recebimento

Publicação

Recebimento

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