Procedimento Comum Cível 0303489-77.2014.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303489-77.2014.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gilmara Silva Afonso De Souza Advogado: Aline De Souza Ramos Mattos (OAB:BA33690-A) Advogado: Karine Nunes Maia (OAB:BA47450-A) Apelado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Apelado: Mega Master Administradora E Corretora De Seguros Ltda Advogado: Francisco Bessone Portela (OAB:BA42861-A) Advogado: Valdey Ferreira Da Silva (OAB:BA27311-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303489-77.2014.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GILMARA SILVA AFONSO DE SOUZA Advogado(s): ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS, KARINE NUNES MAIA APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO, VALDEY FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO BESSONE PORTELA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O DEVER DE REEMBOLSAR OS GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULO NO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO A NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, BEM COMO QUANTO AO PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO MODIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil - O embargante aponta erro material quanto ao índice de correção monetária, que não observou as alterações introduzidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/24, que entrou em vigor em 30/08/2024, embora o acórdão tenha sido proferido em 26/09/2024. Acolhimento. Necessária alteração do índice de correção monetária para o IPCA, a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ) e juros calculados conforme a Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). - Honorários sucumbenciais que devem ter como parâmetro o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. - Embargos acolhidos. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0303489-77.2014.8.05.0256 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0303489-77.2014.8.05.0256, em que figuram como embargante BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e como embargada GILMARA SILVA AFONSO DE SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de KARINE NUNES MAIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE SOUZA RAMOS MATTOS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEY FERREIRA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DIAS MARQUES FERREIRA em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(76)