Procedimento Comum Cível 0503059-79.2015.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503059-79.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edelnira Portela Oliveira Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0503059-79.2015.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Invalidez Permanente] INTERESSADO: EDELNIRA PORTELA OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503059-79.2015.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença onde argui omissão sob o fundamento de que não houve manifestação deste Juízo acerca do recebimento, pela parte autora, de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de 30/07/2021. Declara que o benefício concedido nos autos é incompatível com o recebimento da aposentadoria, requer seja sanada a omissão com a fixação da DCB do benefício concedido nos autos na data anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja excluída a antecipação de tutela, tendo em vista que haverá o registro do período no CNIS apenas com pagamento de retroativos, sem a incidência de parcelas vincendas. Manifestou-se a parte autora/embargada no ID450501679. É o relatório. Decido. Vejamos o que dispõe o art. 1.022 do CPC quanto à oposição de embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Entende-se por omissão o não pronunciamento pelo julgador acerca de ponto ou questão suscitada pela parte, ou que ele deveria pronunciar-se de ofício. Em que pese a ausência de omissão na sentença embargada, haja vista a ausência de informação anterior acerca da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, assiste razão à autarquia federal no que toca à incompatibilidade do benefício concedido nos autos com o recebimento da aposentadoria. Conforme se observa da petição de ID448741527, a parte autora se encontra em gozo de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data de 30.07.2021, concedida administrativamente pela autarquia federal, benefício esse inacumulável com o Auxílio-Acidente. Vejamos o julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Geraldo Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por dano moral. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido parcialmente procedente, para restabelecer o pagamento do auxílio-acidente, restabelecimento que restou mantido, pelo Tribunal a quo. III, No presente Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, o INSS sustenta a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação aos arts. 86, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, com a redação da Lei 9.528/97, e 6º da LINDB, porquanto o segundo benefício é posterior à lei proibitiva. IV. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ('§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.'), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (STJ, REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/09/2012, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73). V. Nos termos da Súmula 507 desta Corte, "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". VI. No caso, a parte autora, ora recorrida, recebe o auxílio-acidente com termo inicial em 23/06/97. Porém, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 31/07/98, motivo pelo qual não há falar na possibilidade de acumulação dos benefícios. VII. Recurso Especial provido, para julgar improcedente o pedido. (STJ - REsp: 1927766 SP 2021/0077566-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022) (grifo nosso) Assim, considerando que à parte autora foi concedido benefício mais vantajoso e inacumulável com o Auxílio-Acidente (Súmula 507 do STJ), impõe-se a reforma da sentença no que concerne à data de cessação do benefício como sendo o dia anterior à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (29.07.2021), tornando sem efeito a tutela antecipada. Ex Positis, recebo os embargos declaratórios em face da sua tempestividade, e os acolho para reformar a sentença, condenando a autarquia federal tão somente no pagamento das parcelas retroativas do benefício Auxílio-Acidente B-94, com DIB no dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário (NB6023877765), qual seja, 25/07/2014, e DCB em 29.07.2021, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso, tornando sem efeito a tutela antecipada, mantendo os demais termos da sentença inalterados. P. R. I. CAMAçARI 21 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edelnira Portela Oliveira Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0503059-79.2015.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Invalidez Permanente] INTERESSADO: EDELNIRA PORTELA OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503059-79.2015.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por EDELNIRA PORTELA OLIVEIRA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em virtude da incapacidade total para desenvolver a sua função, requereu o benefício de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho, concedido inicialmente em 08/08/2006, que após muitas concessões e indeferimentos, situação que durou até 07/2014, e mesmo tendo sido encaminhada para reabilitação em 2010, inclusive com Carta de Notificação para empresa, a reabilitação não foi concluída e o benefício foi cessado. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o restabelecimento do benefício Auxílio-Doença acidentário B91. No mérito, pugna pela confirmação da tutela com posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão de ID224894608, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, infere a tutela de urgência, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Contestação no ID224894718 e seguintes, a autarquia federal sustenta a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, junta documentos Réplica no ID224894780. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID224894791 e seguintes. Em petição de ID224894813 a autarquia apresenta proposta de acordo. Petição de ID224894816, a parte autora apresenta contraproposta. Petição no ID224894822, a autarquia federal declara que não concorda com a contraproposta apresentada pela parte autora. Junta documento. Petição de ID224894824, a parte autora junta documentos. Decisão no ID224894829, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Petição da autarquia federal no ID436636896, junta comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID436636897). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Vê-se da conclusão do laudo pericial: “Diante do exposto acima, após avaliação clínica, exame físico segmentar e ortopédico, após avaliação de exames radiológicos apresentados pela Reclamante ao Perito do Juízo e após as seguintes considerações: · Em reabilitação fisioterápica, sem melhora efetiva do quadro álgico; · Testes de Jobe, Neer e Patte positivos à direita (Testes para avaliar ombro); · Testes de Lasegue, Fabere, positivos bilateralmente (Testes para avaliar coluna lombar); · Teste de Adson positivo; · Testes de Phalem e Tinnel negativos bilateralmente; · Esporão de calcâneo bilateral. Pode-se concluir que a Reclamante encontra-se em tratamento fisioterápico sem melhora efetiva do quadro álgico. Em tratamento conservador para processos inflamatórios e alterações em coluna vertebral lombar e cervical, além de membro superior direito e calcanhares direito e esquerdo. Na presente data, encontra-se INAPTA TEMPORARIAMENTE para exercer as atividades inerentes a função de operadora de produção. Contudo, não há que se falar em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que as lesões apresentadas podem ser atenuadas por tratamento médico clínico/cirúrgico adequado e há a possibilidade de Reabilitação Profissional. Deverá evitar atividades que requeiram esforço físico excessivo, levantamento e transporte manual de peso, além se sobrecarga para coluna lombar e cervical, além de movimentos repetitivos.” Afirma ainda o expert que a parte autora se encontra parcial e definitivamente incapacitada para exercer atividades que requeiram movimentos repetitivos, levantamento e transporte manual de carga e sobrecarga para coluna vertebral, que a doença ou lesão permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que na data da perícia a parte autora se encontrava trabalhando em atividade restrita. Complementa que existe correlação entre a lesão e as tarefas realizadas pela autora na empresa Robert Bosch LTDA., cuja atividade é enquadrada como Grau de Risco 3, conforme código 29 do CNAE, e que, quando a autarquia federal cessou e indeferiu o benefício Acidentário, estava a parte autora ainda acometida de doença ou lesão que impede o desenvolvimento da atividade de operadora na empresa Robert Bosch. Diz que a provável data do início da incapacidade remonta ao ano de 2006, quando foi constatada pelo INSS e deferido à parte autora o benefício previdenciário. Por fim, declara o expert que houve redução da capacidade laborativa para o desenvolvimento das atividades que exigem uso excessivo dos membros superiores, sobretudo em razão da autora ter sido encaminhada para reabilitação pela autarquia federal. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão dos benefícios de Auxílio-Doença acidentário ou Aposentadoria por invalidez acidentária, posto que o expert declara que a doença ou lesão permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que na data da perícia a parte autora se encontrava trabalhando em atividade restrita. Quanto ao pedido de Auxílio-Acidente, considerando a afirmação do expert de que houve redução da capacidade laborativa para o desenvolvimento das atividades que exigem uso excessivo dos membros superiores, faz jus, a autora, ao benefício Auxílio-Acidente em face da sua limitação. Consoante art.86, §1º da Lei 8.213/91, o valor do Auxílio-Acidente será de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, considerando o posicionamento assentado pelo STJ em recente decisão do Tema 862, de que o Auxílio-Acidente deverá ter início no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença que lhe deu origem, conforme determina o art.86, §2º, da Lei 8.213/91, e tendo em vista que o benefício (NB6023877765) do autor foi cessado na data de 24/07/2014 (ID224894823), fixo como data de início do pagamento do benefício Auxílio-Acidente o dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário, qual seja, 25.07.2014, compensando-se eventuais parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, devendo ser observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso. Vejamos o recente julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL REALIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ EM RECENTE DECISÃO DO TEMA Nº 862. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ TER INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE, SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1729555/SP E 1786736/SP, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA NESSA PORÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0040380-88.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2021) (TJ-PR - REEX: 00403808820178160021 Cascavel 0040380-88.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a autarquia federal a proceder à implantação do benefício Auxílio-Acidente B-94, nos termos do art.86 e seguintes da Lei 8.213/91, com DIB no dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário (NB6023877765), qual seja, 25/07/2014, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso. Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, e determino ao INSS que conceda ao Autor o benefício Auxílio-Acidente (B-94) com DIB no dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário (NB6023877765), 25/07/2014, e DIP a partir da intimação desta sentença, devendo promover a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno ainda a autarquia a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (Tema 810 do STF). Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art.31, da Lei nº 13.707/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art.3º da referida Emenda Constitucional. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta a autarquia do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-a, contudo, em verba honorária sucumbencial, que fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a mil salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC, e com respaldo na r. Decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA na Remessa Necessária Cível nº8009097-18.2021.8.05.0039. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo pericial. P. R. I. CAMAçARI 29 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 10:38

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

28/07/2021, 00:00

Recebimento

28/07/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

25/11/2019, 00:00

Expedição de documento

22/10/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2019, 00:00

Incompetência

30/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2019, 00:00

Petição

19/04/2018, 00:00

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/04/2025, 11:00

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/04/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Edelnira Portela Oliveira Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0503059-79.2015.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Invalidez Permanente] INTERESSADO: EDELNIRA PORTELA OLIVEIRA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503059-79.2015.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por EDELNIRA PORTELA OLIVEIRA, parte qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em virtude da incapacidade total para desenvolver a sua função, requereu o benefício de Auxílio Doença por Acidente do Trabalho, concedido inicialmente em 08/08/2006, que após muitas concessões e indeferimentos, situação que durou até 07/2014, e mesmo tendo sido encaminhada para reabilitação em 2010, inclusive com Carta de Notificação para empresa, a reabilitação não foi concluída e o benefício foi cessado. Requer a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao INSS o restabelecimento do benefício Auxílio-Doença acidentário B91. No mérito, pugna pela confirmação da tutela com posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou concessão de Auxílio-Acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. Junto à inicial, documentos relacionados à lide. Decisão de ID224894608, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, infere a tutela de urgência, nomeia perito com o escopo de proceder à perícia técnica para avaliação da incapacidade laborativa alegada pela parte autora, determina a citação. Contestação no ID224894718 e seguintes, a autarquia federal sustenta a ausência dos requisitos legais necessários ao gozo dos benefícios, ausência de incapacidade. Requer, na hipótese de procedência do pedido, que seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, junta documentos Réplica no ID224894780. Realizada a perícia médica designada nos autos, o respectivo laudo fora juntado, ID224894791 e seguintes. Em petição de ID224894813 a autarquia apresenta proposta de acordo. Petição de ID224894816, a parte autora apresenta contraproposta. Petição no ID224894822, a autarquia federal declara que não concorda com a contraproposta apresentada pela parte autora. Junta documento. Petição de ID224894824, a parte autora junta documentos. Decisão no ID224894829, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, declina da competência. Petição da autarquia federal no ID436636896, junta comprovante de pagamento dos honorários periciais (ID436636897). É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo, sem preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da incapacidade da parte autora. Vê-se da conclusão do laudo pericial: “Diante do exposto acima, após avaliação clínica, exame físico segmentar e ortopédico, após avaliação de exames radiológicos apresentados pela Reclamante ao Perito do Juízo e após as seguintes considerações: · Em reabilitação fisioterápica, sem melhora efetiva do quadro álgico; · Testes de Jobe, Neer e Patte positivos à direita (Testes para avaliar ombro); · Testes de Lasegue, Fabere, positivos bilateralmente (Testes para avaliar coluna lombar); · Teste de Adson positivo; · Testes de Phalem e Tinnel negativos bilateralmente; · Esporão de calcâneo bilateral. Pode-se concluir que a Reclamante encontra-se em tratamento fisioterápico sem melhora efetiva do quadro álgico. Em tratamento conservador para processos inflamatórios e alterações em coluna vertebral lombar e cervical, além de membro superior direito e calcanhares direito e esquerdo. Na presente data, encontra-se INAPTA TEMPORARIAMENTE para exercer as atividades inerentes a função de operadora de produção. Contudo, não há que se falar em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que as lesões apresentadas podem ser atenuadas por tratamento médico clínico/cirúrgico adequado e há a possibilidade de Reabilitação Profissional. Deverá evitar atividades que requeiram esforço físico excessivo, levantamento e transporte manual de peso, além se sobrecarga para coluna lombar e cervical, além de movimentos repetitivos.” Afirma ainda o expert que a parte autora se encontra parcial e definitivamente incapacitada para exercer atividades que requeiram movimentos repetitivos, levantamento e transporte manual de carga e sobrecarga para coluna vertebral, que a doença ou lesão permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que na data da perícia a parte autora se encontrava trabalhando em atividade restrita. Complementa que existe correlação entre a lesão e as tarefas realizadas pela autora na empresa Robert Bosch LTDA., cuja atividade é enquadrada como Grau de Risco 3, conforme código 29 do CNAE, e que, quando a autarquia federal cessou e indeferiu o benefício Acidentário, estava a parte autora ainda acometida de doença ou lesão que impede o desenvolvimento da atividade de operadora na empresa Robert Bosch. Diz que a provável data do início da incapacidade remonta ao ano de 2006, quando foi constatada pelo INSS e deferido à parte autora o benefício previdenciário. Por fim, declara o expert que houve redução da capacidade laborativa para o desenvolvimento das atividades que exigem uso excessivo dos membros superiores, sobretudo em razão da autora ter sido encaminhada para reabilitação pela autarquia federal. Verifica-se do contexto probatório produzido nos autos que não se encontram presentes os requisitos de lei para condenação da autarquia federal à concessão dos benefícios de Auxílio-Doença acidentário ou Aposentadoria por invalidez acidentária, posto que o expert declara que a doença ou lesão permite à parte autora o exercício de outras atividades profissionais, que na data da perícia a parte autora se encontrava trabalhando em atividade restrita. Quanto ao pedido de Auxílio-Acidente, considerando a afirmação do expert de que houve redução da capacidade laborativa para o desenvolvimento das atividades que exigem uso excessivo dos membros superiores, faz jus, a autora, ao benefício Auxílio-Acidente em face da sua limitação. Consoante art.86, §1º da Lei 8.213/91, o valor do Auxílio-Acidente será de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Com relação ao pedido de pagamento das parcelas retroativas, considerando o posicionamento assentado pelo STJ em recente decisão do Tema 862, de que o Auxílio-Acidente deverá ter início no dia seguinte ao da cessação do Auxílio-Doença que lhe deu origem, conforme determina o art.86, §2º, da Lei 8.213/91, e tendo em vista que o benefício (NB6023877765) do autor foi cessado na data de 24/07/2014 (ID224894823), fixo como data de início do pagamento do benefício Auxílio-Acidente o dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário, qual seja, 25.07.2014, compensando-se eventuais parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, devendo ser observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso. Vejamos o recente julgado acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO PARCIAL REALIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ EM RECENTE DECISÃO DO TEMA Nº 862. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ TER INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA O ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE, SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, DECIDIU EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1729555/SP E 1786736/SP, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE CONFIRMADA NESSA PORÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0040380-88.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.11.2021) (TJ-PR - REEX: 00403808820178160021 Cascavel 0040380-88.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a autarquia federal a proceder à implantação do benefício Auxílio-Acidente B-94, nos termos do art.86 e seguintes da Lei 8.213/91, com DIB no dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário (NB6023877765), qual seja, 25/07/2014, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, observada a prescrição quinquenal, em sendo o caso. Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, e determino ao INSS que conceda ao Autor o benefício Auxílio-Acidente (B-94) com DIB no dia seguinte à cessação do benefício Auxílio-Doença acidentário (NB6023877765), 25/07/2014, e DIP a partir da intimação desta sentença, devendo promover a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno ainda a autarquia a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 (Tema 810 do STF). Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art.31, da Lei nº 13.707/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art.3º da referida Emenda Constitucional. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Isenta a autarquia do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-a, contudo, em verba honorária sucumbencial, que fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de encaminhar esta sentença à Superior Instância para o reexame necessário em razão da condenação ou proveito econômico obtido nesta demanda ser inferior a mil salários-mínimos, conforme disposto no artigo 496, §3º, I do CPC, e com respaldo na r. Decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do TJ/BA na Remessa Necessária Cível nº8009097-18.2021.8.05.0039. Libere-se por alvará o valor depositado em juízo em favor do perito que elaborou o laudo pericial. P. R. I. CAMAçARI 29 de maio de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remessa dos Autos para Distribuição

Recebimento

Remessa dos Autos para Distribuição

Expedição de documento

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Incompetência

Concluso para Despacho

Petição

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Todos os documentos(26)