Cumprimento de sentença 0506413-44.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506413-44.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Condominio Residencial Ilha De Boracay Spe Ltda Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637-A) Apelante: Maria Laurinda Pinto Almeida Filha Advogado: Luis Carlos Oliveira De Jesus (OAB:BA34412-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0506413-44.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MARIA LAURINDA PINTO ALMEIDA FILHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIS CARLOS OLIVEIRA DE JESUS APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANDRE QUADROS CORTES D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506413-44.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66146469) interposto por MARIA LAURINDA PINTO ALMEIDA FILHA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, estando ementado da seguinte forma (ID 64781725): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA RÉ. PROVA ESCRITA HÁBIL. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECONVEN-ÇÃO ADMITIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓ-VEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA QUE É VÁLIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VEN-DEDORA NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADMITIR A RECONVENÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. O documento particular assinado pelo devedor deve estar assinado também por duas testemunhas para ser considerado como título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, III, do CPC. Assim, como o documento particular apresentado pelo autor não conta com assinatura das duas testemunhas, não pode ser enquadrado como título executivo, não estando, portanto, facultada ao autor a via executiva. Destarte, presente o interesse de agir no manejo da ação monitória. O proveito econômico perseguido pelo autor não diz respeito ao preço total do imóvel, mas apenas a parte do preço que deixou de ser paga. Deste modo, não há incorreção no valor atribuído ao causa, pois corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. O pedido de constituição de título executivo funda-se na confissão de dívida e não no compromisso de venda e compra de imóvel. Não há dúvida que o documento que o autor busca dar cumprimento é o instrumento de confissão de dívida, sendo este o de-marcador dos limites da lide. Nestes termos, verifica-se a existência de obrigação de pagar quantia, formalizada em instrumento particular assinado pela apelante, cujo objeto não foi quitado por ela, que também não nega a realização do referido negócio jurídico. Deste modo, deve ser mantido o capítulo da sentença que rejeitou os embargos à ação monitória e deferiu a expedição de mandado de pagamento. DA RECONVENÇÃO. A cláusula de tolerância contida no contrato preliminar formalizado pelos litigantes, impende destacar que não se trata de previsão inválida ou abusiva. Nessa toada, não se verificando o alegado atraso na entrega das chaves, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. No caso concreto, o pagamento da comissão de corretagem data de 12 de junho de 2014, enquanto a pretensão foi deduzida em 20 de fevereiro de 2020. Neste particular, deve ser acolhida a tese de prescrição da pretensão à restituição da comissão de corretagem, uma vez que se aplica ao caso o prazo trienal estabelecido no inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. PEDIDOS RECONVENCIONAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. O recurso foi contra-arrazoado (ID 67628464). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal que foi supostamente violado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 19 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

26/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA PINTO ALMEIDA FILHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAURINDA PINTO ALMEIDA FILHA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE BORACAY SPE LTDA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(29)