Execução Fiscal 0795933-82.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0795933-82.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ricardo Luiz Carvalho De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0795933-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:12

Sentença

•16/09/2024, 10:37

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)