Execução Fiscal 0782414-79.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0782414-79.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cristiane Costa Vitoria Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0782414-79.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CRISTIANE COSTA VITORIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO RESP 1.340.553/RS. OFENSA AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A declaração da prescrição segue os parâmetros definidos pelo entendimento firmado pela tese do STJ no REsp 1.340.553/RS: “3. [...] O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” 2. Em razão da inobservância do art. 40 da Lei n. 6.830/80, diante da não cientificação da Fazenda Pública, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Apelação a que se dá provimento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 0782414-79.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0782414-79.2012.8.05.0001, em que é apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e em que é apelada CRISTIANE COSTA VITORIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CRISTIANE COSTA VITORIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE COSTA VITORIA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE COSTA VITORIA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(42)