Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807066-15.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(122)

MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

FEIRA DE SANTANA

Terceiro

ANACI BISPO PAIM,

Terceiro

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

21/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:07

Expedição de intimação.

24/03/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2026, 12:09

Expedição de intimação.

07/01/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:52

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de petição

19/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de #Não preenchido#

21/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 12:27

14/04/2026, 00:07

Expedição de intimação.

24/03/2026, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2026, 11:06

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2026, 12:09

Expedição de intimação.

07/01/2026, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO em 31/03/2025 23:59.

05/05/2025, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 24/02/2025

14/03/2025, 11:44

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 11:44

Juntada de certidão

24/02/2025, 10:52

Recebidos os autos

24/02/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 0807066-15.2015.8.05.0080 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Maraiza Ribeiro Brito Ramalho Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0807066-15.2015.8.05.0080.2.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO ESPÓLIO: MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO TEMA 1002, DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COMBATIDO COM ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0807066-15.2015.8.05.0080.2, em que figuram como agravante, o Estado da Bahia, e como agravada, a Defensoria Pública do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Data registrada no sistema

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/05/2024, 12:58

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

29/05/2024, 12:49

Desentranhado o documento

29/05/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/08/2020, 09:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 17/02/2020 23:59:59.

29/05/2020, 19:52

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA em 05/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 19:52

Juntada de Petição de contra-razões

18/04/2020, 18:28

Expedição de intimação via Sistema.

17/04/2020, 16:14

Expedição de intimação via Sistema.

17/04/2020, 16:14

Expedição de intimação via Sistema.

17/04/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 10:42

Conclusos para despacho

13/04/2020, 17:26

Juntada de Certidão

13/04/2020, 17:26

Juntada de Petição de apelação

24/01/2020, 13:47

Expedição de intimação via Sistema.

23/01/2020, 17:19

Expedição de intimação via Sistema.

23/01/2020, 17:19

Expedição de intimação via Sistema.

23/01/2020, 17:19

Expedição de intimação via Sistema.

23/01/2020, 17:19

Expedição de intimação via Sistema.

21/01/2020, 18:25

Julgado procedente o pedido

21/01/2020, 18:25

Conclusos para decisão

29/11/2019, 10:54

Expedição de intimação via Sistema.

29/11/2019, 10:50

Expedição de Certidão via Sistema.

29/11/2019, 10:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 11:21

Expedição de intimação.

19/07/2019, 13:20

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 11:10

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2019 23:59:59.

26/05/2019, 07:13

Decorrido prazo de MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2019, 17:55

Expedição de intimação.

22/02/2019, 14:02

Expedição de intimação.

22/02/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 10:49

Petição

28/04/2018, 00:00

Petição

20/01/2016, 00:00

Documento

04/09/2015, 00:00

Antecipação de tutela

02/09/2015, 00:00

Despacho

•23/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:44

Decisão

•13/06/2024, 08:40

Decisão

•13/06/2024, 08:40

Decisão

•12/06/2024, 16:10

Decisão

•12/06/2024, 12:32

Petição

•17/12/2023, 09:33

Acórdão

•13/12/2023, 15:21

Petição

•07/09/2023, 20:13

Decisão

•05/09/2023, 14:49

Decisão

•04/09/2023, 14:11

Petição

•04/05/2021, 02:44

Decisão

•28/04/2021, 10:29

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/03/2026, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 12:27

Despacho

•23/09/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:44

Decisão

•13/06/2024, 08:40

Decisão

•13/06/2024, 08:40

Decisão

•12/06/2024, 16:10

Decisão

•12/06/2024, 12:32

Petição

•17/12/2023, 09:33

Acórdão

•13/12/2023, 15:21

Petição

•07/09/2023, 20:13

Decisão

•05/09/2023, 14:49

Decisão

•04/09/2023, 14:11

Petição

•04/05/2021, 02:44

Decisão

•28/04/2021, 10:29

Decisão

•28/04/2021, 08:23

Acórdão

•14/11/2020, 00:02

Despacho

•16/04/2020, 10:42

Sentença

•21/01/2020, 18:25

Despacho

•17/07/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 17:06

Decisão

•03/09/2015, 09:06

Decisão

•02/09/2015, 11:54