Agravo Interno Cível 0807066-15.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo Interno Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
Mostrar
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
CNPJ
14.***.***.0001-51
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
RUBSON MORAES SANTOS
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(152)
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
07.***.***.0001-14
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-77
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
CNPJ
14.***.***.0001-51
Mostrar
Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
RUBSON MORAES SANTOS
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DENISE PATRICIA CIDADE
Terceiro
SHIRLEY DE JESUS SANTOS
Terceiro
JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO
Terceiro
JOZUE RIBEIRO SANTOS,
Terceiro
DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA
Terceiro
CURADORIA ESPECIAL
Terceiro
CLAUDIO MORAES SANTOS
Terceiro
MANOEL DE JESUS SANTOS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
Terceiro
CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER
Terceiro
GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIO DE SAUDE
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PGE
Terceiro
SEAP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)
Terceiro
FABIO VILASBOAS PINTO
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES
Terceiro
CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SESAB
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
BAHIA
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
DETRAN
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCON
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
SUPREV
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
Terceiro
PLANSERV GOVERNO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)
Terceiro
SAEB
Terceiro
PLANSERVI
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
FEIRA DE SANTANA PREFEITURA
Terceiro
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
Terceiro
FEIRA DE SANTANA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
ALCUNHA
MARAIZA RIBEIRO BRITO RAMALHO
CPF
015.***.***-19
Mostrar
Reu
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA
CNPJ
14.***.***.0001-51
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/02/2025, 15:08
Baixa Definitiva
21/02/2025, 15:08
Arquivado Definitivamente
21/02/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 16:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025, 07:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 02:55
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
27/11/2024, 08:20
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 08:18
Juntada de certidão
25/11/2024, 15:11
Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
23/11/2024, 02:54
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
19/11/2024, 09:00
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
12/11/2024, 15:13
Juntada de Petição de certidão
12/11/2024, 10:40
Ver todas as movimentações (30)
Todas as movimentações
(30)
Arquivado Definitivamente
21/02/2025, 15:08
Baixa Definitiva
21/02/2025, 15:08
Arquivado Definitivamente
21/02/2025, 15:07
Expedição de Certidão.
13/02/2025, 16:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025, 07:13
Documentos
Petição
•
27/11/2024, 08:20
Acórdão
•
12/11/2024, 15:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025, 02:55
Expedição de Certidão.
28/11/2024, 02:15
Juntada de Petição de petição
27/11/2024, 08:20
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 08:18
Juntada de certidão
25/11/2024, 15:11
Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
23/11/2024, 02:54
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
19/11/2024, 09:00
Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (ESPÓLIO) e não-provido
12/11/2024, 15:13
Juntada de Petição de certidão
12/11/2024, 10:40
Deliberado em sessão - julgado
12/11/2024, 09:39
Juntada de Petição de petição
30/10/2024, 13:26
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 03:16
Expedição de Outros documentos.
15/10/2024, 15:29
Incluído em pauta para 04/11/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
15/10/2024, 14:51
Solicitado dia de julgamento
04/10/2024, 09:17
Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024, 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/09/2024, 12:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024, 00:13
Juntada de Petição de contra-razões
10/08/2024, 18:41
Expedição de Certidão.
10/08/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
10/08/2024, 01:05
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024, 11:39
Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024, 18:20
Distribuído por dependência
01/08/2024, 18:20
Despacho
•
03/08/2024, 15:41
Despacho
•
03/08/2024, 11:39