Cumprimento de sentença 8000259-48.2021.8.05.0084 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000259-48.2021.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edvaldo Martins De Carvalho Advogado: Thiago Rodrigues Pedra (OAB:BA36065-A) Advogado: Fernison Monteiro Dos Santos (OAB:SP334927-A) Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho (OAB:BA38596-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº.: 8000259-48.2021.8.05.0084 RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA RECORRIDOS: EDVALDO MARTINS DE CARVALHO E OUTROS EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. FIAÇÃO ELÉTRICA NO ESPAÇO AÉREO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE DA RECORRENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO PLENO GOZO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000259-48.2021.8.05.0084 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual, em síntese, aduz a requerente, que existe um poste de energia elétrica instalado próximo ao seu imóvel, o que vem lhe causando sérios danos, na medida em que se encontra privado de usufruir de forma plena da sua propriedade. Informa que solicitou a realocação do poste junto a Acionada, mas não obteve êxito. Após regular instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedente desta Turma: 8000565-93.2020.8.05.0264; 8000581-41.2016.8.05.0182; 8000428-90.2017.8.05.0014. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Inconformada, a empresa acionada interpôs o presente recurso, buscando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, por entender não procederem os pedidos autorais. No entanto, do exame detalhado dos autos, percebe-se que a sentença não merece reforma. Incontroverso nos autos o fato de que a instalação do poste está impedindo a parte autora de fruir do seu imóvel, tendo a fiação invadido o espaço aéreo do imóvel, sendo obrigação da requerida fazer a sua realocação, inclusive, arcando com todos os ônus decorrentes disto. Não sendo caso de modificação de rede por mera questão estética, e sim de remoção da rede elétrica para local adequado, uma vez que se encontra indevidamente instalado e privando a parte autora do uso e fruição de seu imóvel, a despesa deve ser suportada pela concessionária de energia elétrica, devendo a sentença ser integralmente mantida. Cabe à fornecedora de energia o dever de adaptação de sua rede de distribuição de energia de forma a não opor impedimentos à livre fruição da propriedade. Portanto, corroboro com o entendimento do Juízo a quo, no sentido de considerar que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa ré. Diante do exposto, e por tudo mais constantes nos presentes autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas Juíza de Direito Relatora SRSA

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNISON MONTEIRO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES PEDRA em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

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