Procedimento Comum Cível 8000344-17.2023.8.05.0261 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000344-17.2023.8.05.0261 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000344-17.2023.8.05.0261. Recorrente: Luiza Matos De Oliveira Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498-A) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280-A) Recorrido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Representante: Banco Santander (brasil) S.a. Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000344-17.2023.8.05.0261 RECORRENTE: LUIZA MATOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUÍZA RELATORA: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000344-17.2023.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora em face da r. sentença proferida em sede de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais em que a acionante alega, em breve síntese, que não firmou o negócio jurídico objeto dos autos, mas, em que pese esse fato, vem recebendo descontos indevidos dos seus proventos previdenciários. Na sentença, o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento de custas, tendo em sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000302-42.2017.8.05.0272; 8000286-10.2019.8.05.0049; 8000534-15.2022.8.05.0196. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade requerida e indefiro a impugnação apresentada pelo acionado, uma vez que cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora recorrida. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência designada para a qual foi regularmente intimada. A ausência do autor na audiência enseja a extinção do feito, com base no artigo 51, I, Lei 9.099/95. Portanto, agiu bem o magistrado sentenciante ao julgar extinto o processo sem resolução do mérito, estando sua decisão em conformidade com o que dispõe o art. 51, inciso I da lei 9099/95 que disciplina o rito processual nos Juizados Especiais. No que tange à condenação nas custas processuais, entendo pela licitude de tal estipulação, com base no Enunciado 28 do FONAJE. ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, resta suspenso tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Nicia Olga Andrade de Souza Dantas Juíza Relatora PFA

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)

legal