Procedimento Comum Cível 8000415-65.2018.8.05.0076 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000415-65.2018.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 16/12/2024 23:59.

03/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 16/12/2024 23:59.

03/04/2026, 05:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.

03/04/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 18:31

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000415-65.2018.8.05.0076. Autor: Josefa Rozina Dos Santos Souza Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000415-65.2018.8.05.0076 Parte Autora: JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000415-65.2018.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação declaratória proposta por JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a averbação/correção do tempo de contribuição junto à Autarquia Federal. O art. 109 da Constituição Federal elenca as demandas que devem ser julgadas pelos juízes federais, dentre elas, as ações em que entidade autárquica seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a saber: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] Por sua vez, o §3, art. 109 da Constituição Federal, prevê a hipótese do exercício da competência delegada, que consista na possibilidade do processamento e julgamento de processos contra a instituição de previdência social na Justiça Estadual quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, conforme se observa: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860508/SP, em sede o Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, sobre a delegação de competência: O § 3º do art. 109 da CF/88 afirma que, se não existir vara federal na comarca do domicílio do segurado, a lei poderá autorizar que esse segurado ajuíze a ação contra o INSS na justiça estadual: Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A delegação de competência de que trata esse dispositivo constitucional foi feita pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019. Vale ressaltar que o que importa é que não exista vara federal na comarca. Algumas vezes uma mesma comarca abrange mais de um Município. Se no Município não existir vara federal, mas houver na Comarca, então, neste caso, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação. Ex: em Itatinga (SP) não existe vara federal; no entanto, Itatinga faz parte da comarca de Botucatu. Em Botucatu existe vara federal. Logo, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação contra o INSS. (STF, Plenário, RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021, Repercussão Geral – Tema 820, Info. 1.008). Na situação dos autos, verifico que domicílio da parte autora pertence à jurisdição da Seção Judiciária de Alagoinhas-BA, da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Consolidada - PRESI 8/16, de 11/03/2016 e da Resolução PRESI nº 9606429, de 16/01/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desse modo, a declaração de incompetência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando que os autos sejam distribuídos para uma das Varas do Juízo Federal de Alagoinhas-BA, foro competente para processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminhem-se os autos, se possível, via PJE. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:47

Baixa Definitiva

21/11/2024, 15:47

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:46

Expedição de intimação.

21/11/2024, 14:15

Expedição de intimação.

21/11/2024, 14:15

Expedição de intimação.

21/11/2024, 14:15

Documentos

Decisão

•20/11/2024, 12:16

Despacho

•16/05/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000415-65.2018.8.05.0076. Autor: Josefa Rozina Dos Santos Souza Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000. E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 8000415-65.2018.8.05.0076 Parte Autora: JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000415-65.2018.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios Vistos etc. Trata-se de ação declaratória proposta por JOSEFA ROZINA DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a averbação/correção do tempo de contribuição junto à Autarquia Federal. O art. 109 da Constituição Federal elenca as demandas que devem ser julgadas pelos juízes federais, dentre elas, as ações em que entidade autárquica seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, a saber: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] Por sua vez, o §3, art. 109 da Constituição Federal, prevê a hipótese do exercício da competência delegada, que consista na possibilidade do processamento e julgamento de processos contra a instituição de previdência social na Justiça Estadual quando a Comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, conforme se observa: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 860508/SP, em sede o Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, sobre a delegação de competência: O § 3º do art. 109 da CF/88 afirma que, se não existir vara federal na comarca do domicílio do segurado, a lei poderá autorizar que esse segurado ajuíze a ação contra o INSS na justiça estadual: Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A delegação de competência de que trata esse dispositivo constitucional foi feita pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019. Vale ressaltar que o que importa é que não exista vara federal na comarca. Algumas vezes uma mesma comarca abrange mais de um Município. Se no Município não existir vara federal, mas houver na Comarca, então, neste caso, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação. Ex: em Itatinga (SP) não existe vara federal; no entanto, Itatinga faz parte da comarca de Botucatu. Em Botucatu existe vara federal. Logo, o segurado terá que se deslocar até lá para ajuizar a ação contra o INSS. (STF, Plenário, RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021, Repercussão Geral – Tema 820, Info. 1.008). Na situação dos autos, verifico que domicílio da parte autora pertence à jurisdição da Seção Judiciária de Alagoinhas-BA, da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Consolidada - PRESI 8/16, de 11/03/2016 e da Resolução PRESI nº 9606429, de 16/01/2020, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desse modo, a declaração de incompetência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, determinando que os autos sejam distribuídos para uma das Varas do Juízo Federal de Alagoinhas-BA, foro competente para processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Encaminhem-se os autos, se possível, via PJE. Atribuo a esta decisão força de mandado. Entre Rios/BA, data e hora do sistema. Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(67)