Procedimento Comum Cível 8000530-54.2021.8.05.0182 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000530-54.2021.8.05.0182 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247-A) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233-A) Apelado: Luciano Monteiro Da Silva Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577-A) Advogado: Alair De Carvalho (OAB:BA62157-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000530-54.2021.8.05.0182 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), NELSON RIBEIRO NEIVA (OAB:BA59247-A), MANUELA ROCHA GUEDES (OAB:BA26233-A) APELADO: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577-A), ALAIR DE CARVALHO (OAB:BA62157-A) DESPACHO Da acurada análise dos autos, ao realizar o juízo de admissibilidade da apelação interposta pela MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, notou-se que o pagamento do preparo fora realizado no importe de R$ 498,38 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) (ID 65678898), o que não corresponde com o valor constante na Tabela de custas disponibilizada no sítio eletrônico do TJ/BA. Isto porque, tendo em vista a ausência de condenação, posto que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, o preparo do recurso é calculado com base no valor da causa, qual seja, R$ 40.000,00 (-), e não sobre R$ 6.628,61 como consta no valor do ato do DAJE acostado aos autos. Dessa forma, estando insuficiente o valor do preparo, deve o referido Apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, em consonância com o § 2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, recolher o valor devido, na forma do quanto estabelecido no item XXVII, a), da Tabela de Custas ano 2024, sob pena de deserção. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade DESPACHO 8000530-54.2021.8.05.0182 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, determino a intimação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a complementação do pagamento do preparo do recurso, sob pena de deserção. Após, devidamente certificada manifestação e/ou inércia, voltem-me os autos conclusos. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. DES. JOSEVAND ANDRADE Relator

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MONTEIRO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)