Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001393-34.2021.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001393-34.2021.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Celeste Ferreira Dos Santos Advogado: Bruna Maciel Santos Andrade (OAB:BA52772) Interessado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Eliene Ascendino Bevilaqua (OAB:BA39120) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001393-34.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120) APELADO: MARIA CELESTE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE (OAB:BA52772) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001393-34.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. A parte exequente deu início a presente execução em face da Autarquia Municipal. A parte executada foi devidamente intimada para, caso quisesse, impugnar a execução, sob pena de preclusão. Em certidão 466480587, a secretaria certificou que decorreu o prazo sem manifestação da parte executada. É o que importa relatar. DECIDO. Assim, não tendo sido apresentada impugnação pela parte executada, diante da ausência de divergência quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados no ID. 441536864 dos autos e DECLARO DEVIDO a quantia ali constante a parte exequente, bem como os valores referentes aos honorários sucumbenciais ao patrono. Razão pela qual, dando-se prosseguimento a fase de cumprimento de sentença, expeça-se o respectivo ofício Precatório ou RPV, para que possa viabilizar o pagamento do crédito da parte Exequente e os honorários sucumbenciais. Descabida a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a ausência de impugnação da parte devedora aos cálculos apresentados pelo credor, a afastar a causa da atuação do profissional consoante precedentes do e. STJ. Após o trânsito em julgado e depois das respectivas expedições e cumprimento de todas as formalidades legais impostas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. À secretaria providências necessárias. P.I.C. VALENÇA/BA, 20 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de BRUNA MACIEL SANTOS ANDRADE em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)