Monitória 8002208-88.2022.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8002208-88.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Bezavel Plastic Industria E Comercio - Eireli - Epp Advogado: Adriano Cesar Franchi (OAB:SP431366) Reu: N.d. Comercio De Utensilios Domesticos Eireli Reu: Nelson Dib Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: MONITÓRIA n. 8002208-88.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: BEZAVEL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI - EPP Advogado(s): JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB:SP299398), ADRIANO CESAR FRANCHI (OAB:SP431366) REU: N.D. COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002208-88.2022.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Com a extinção da pessoa jurídica, ocorre a perda a capacidade processual e, por conseguinte, deve ser substituída pelos sucessores, em analogia ao artigo 110 do Código de Processo Civil. Leciona o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem a extinção da pessoa jurídica acarreta a perda da capacidade processual, que equivale à morte da pessoa natural: "Apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 do Novo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental." Assim, defiro a inclusão do sócio NELSON DIB, CPF 320.539.328-72, no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de pesquisas de endereço do sócio, através do sistema SISBAJUD, visando procurar de endereço, indefiro, pois não têm por objetivo a busca de informações cadastrais acerca dos réus/executados, mas, sim, concretizar ordens judiciais de bloqueio e pesquisa de bens dos mesmos. Incumbe à autora/exequente diligenciar e apontar possíveis endereços do devedor, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus que lhe é próprio. Façam-se as alterações necessárias. Assim, INDEFIRO requerimento de fls. 26, ID de nº 369339427. Eunápolis, 19 de março de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO CESAR FRANCHI em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DIB em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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