Procedimento Comum Cível 8006071-43.2023.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006071-43.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Requerido: Gildasio Antonio De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006071-43.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA41911) REQUERIDO: GILDASIO ANTONIO DE SOUZA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) SENTENÇA A parte autora, ingressou com ação ordinária em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face de o Cartão de Crédito nº 8534 1700 4763 9421. Informa que no decorrer do cumprimento das obrigações assumidas, o Requerido deixou de honrar com o pagamento das parcelas nas datas aprazadas em seus respectivos contratos. Sustenta que o Requerido entrou em contato com o Requerente para renegociar seu saldo devedor referente todos os contratos, firmando contrato de renegociação nº 381499108, para pagamento da quantia de R$ 12.959,64 (doze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), mediante pagamento em 18 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 719,98 (setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) cada. Que não foi honrado tal compromisso, totalizando os valores requeridos à exordial. Juntou atos constitutivos, termo de adesão, cópia de faturas, cópia do Instrumento e demonstrativo de débito. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera. A ré, citada ofertou contestação em ID 433597823, sustentando pedido de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, prescrição, inépcia e no mérito, que os encargos seriam abusivos e desproporcionais, e que o devedor não estaria em mora. A parte contrária manifestou-se sobre a contestação. Decisão saneadora em ID 454121645. Insurgência da parte ré em ID 458154131. Relatados, decido. Preliminar de inépcia que fica rechaçada, consoante a inicial tenha sido bem compreendida, possibilitando a oferta de defesa em tempo hábil, sobretudo existindo cópia integral do contrato tratado nos autos, onde se vê descrição das taxas e alíquotas aplicadas. Da mesma forma existe demonstrativo constando realização de cálculos do credor (ID 399149328). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8006071-43.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Defiro a AJG em face do devedor, na medida em que o Requerente, embora tenha se insurgido quanto à solicitação, não conseguiu comprovar a fortuna ou suficiência econômica da requerida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - PEDIDO DE PRODUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. 2. Deve ser desconstituída a sentença que, ao julgar antecipadamente a lide, não oportuniza as partes a se manifestarem sobre a produção de prova e encerra a instrução, cerceando o direito de defesa da parte ré. (TJ-MG - AC: 03758283520148130701 Uberaba, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 15/09/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2023) Entendo cabível a aplicação do art. 355 CPC, inexistindo provas a produzir ou matéria de fato, estando as partes a discutir apenas, a aplicabilidade de normas monetárias. A Requerida apenas se limitou a desdizer as afirmações do credor, admitindo ser devedora, porém afirmando excessos e irregularidades. Não fez contraprova acerca da planilha e tampouco promoveu cálculo sobre índices e taxas que seriam adequados à espécie sob comento, limitando a afirmar em sua contestação, que deveria ter sido aplicado juro de 12 % ao ano e que a taxa estaria divorciada da realidade. O pretenso (cálculo revisional) nada mais é senão uma planilha excel apócrifa, não informando qual teria sido o contador ou técnico contábil a firmá=la. Assim é que descabe qualquer necessidade de realização de perícia, porquanto inexiste começo de prova a desconstituir a falta de pagamentos e a mora do devedor. Os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência de contrato firmado entre as partes, bem como o recebimento do numerário (amortizando operações anteriores). Assim sendo, o consumidor não provou qualquer fato extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, ao passo que Instituição Bancária se desvencilhou da obrigação de comprovar fatos constitutivos. A parte requerida sustenta inexigibilidade de taxas e encargos. Não veio aos autos em um único momento entretanto, para fazer contraprova que corroborasse suas alegações – o que obviamente é seu encargo, e não do Poder Judiciário. Assim nos ensina a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA QUANTIA PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO JUNTADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM POSIÇÃO SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. - "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." (§ 5º, do art. 739-A do CPC). - "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos." (REsp 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.3.2010, DJe 18.3.2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 1278367/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025407920118150151, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO, j. em 23-02-2016) (TJ-PB - APL: 00025407920118150151 0002540-79.2011.815.0151, Relator: DES JOSE RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 23/02/2016, 1 CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E MEMÓRIA DO CÁLCULO. Hipótese em que a embargante alega excesso de execução sem indicar, de imediato, o valor que entende efetivamente devido, deixando de apresentar a memória do cálculo procedido. Desatendimento do que dispõe o § 5º do art. 739-A do CPC, conduzindo à rejeição dos embargos. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70048233696, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 29/05/2013) (TJ-RS - AC: 70048233696 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 29/05/2013, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2013) O STJ firmou entendimento que não se aplicam os arts. 406 e 591, do CC/02, aos contratos de mútuo bancário, certo que o simples fato do contrato estabelecer juros remuneratórios acima do percentual de 12%, ao ano, por si só, não indica abusividade, em tudo se aplicando, como visto, exatamente ao caso dos autos, que discute a abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato bancário. AÇÃO REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Improcedência da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias – Dicção do artigo 130 do Código de Processo Civil – Preliminar não acolhida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade – Contratos firmados após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 – REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal. Constitucionalidade da MP 2170-36/2001. Permitido o uso da Tabela Price, não havendo motivo para substituição para o Sistema Gauss. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS – Alegação genérica – Inobservância do artigo 514 do CPC – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Recurso não conhecido neste ponto. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Impossibilidade de se coibir inscrição no cadastro de maus pagadores, caracterizada a mora – Inteligência na Súmula 380 do STJ. Manutenção da sentença de improcedência – Recurso NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 10278499620158260100 SP 1027849-96.2015.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 28/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2015) Assim é que a Requerida não consegue comprovar a insubsistência dos valores exibidos pela parte autora. Também não juntou prova de amortização ou quitação em relação aos valores disponibilizados pela instituição financeira, o que culmina com a necessidade de imediata procedência. Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte ré a imediatamente proceder ao pagamento de R$ 18.756,90 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) atualizados monetariamente INPC (débitos judiciais) e acrescidos de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido a arcar com custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação, embora sob formato do art. 98§3º CPC, em face da AJG que ora defiro. PRI e após cumprimento, arquivem-se. ILHÉUS/BA, 21 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Requerido: Gildasio Antonio De Souza Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8006071-43.2023.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: GILDASIO ANTONIO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006071-43.2023.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Partes capazes e bem representadas por causídicos inscritos à OAB. Afasto a afirmação de prescrição, tendo em vista se tratar de obrigação de trato sucessivo, regida pelo CDC e supletivamente, pelo Código Civil, aplicável a prescrição quinquenal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA FATURA NÃO PAGA. INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional aplicável, conforme disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil - O contrato de cartão de crédito configura relação de trato sucessivo, no qual não tem um prazo específico de vencimento do débito. Assim, o termo inicial da prescrição é a data da rescisão do contrato, que corresponde à data da última fatura não paga e que se pretende a cobrança - O débito lastreado em fatura de cartão de crédito, não se encontra prescrito se a ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008824-11.2022.8.13.0079, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 16/11/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2023) *CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO DE CRÉDITO – Ação de Cobrança – Prescrição – Sentença de improcedência – Insurgência do banco autor - Considerando o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescrevem em cinco anos as ações fundadas em instrumento particular que visam à cobrança de dívidas líquidas – Elementos dos autos que comprovam a existência de pagamento das faturas até dezembro de 2015, iniciando-se a inadimplência em janeiro de 2016, de modo que não há que se falar em prescrição - Afastado o decreto de prescrição e estando em pauta causa madura para julgamento, a análise do mérito litigioso opera-se de plano, na forma do artigo 1013, § 3º, I, do CP – As faturas de cartão de crédito são suficientes para comprovar a origem do débito, mormente quando não há negativa da utilização do cartão de crédito, logo, a determinação de pagamento do débito é medida que se impõe – Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso provido para afastar a prescrição e ação julgada procedente.(TJ-SP - AC: 10224005620208260562 SP 1022400-56.2020.8.26.0562, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 03/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Desse mesmo modo, não há como se pretender acolhimento à impugnação à AJG, tendo em vista que a matéria foi decidida em sede de agravo de instrumento ID 404407635, onde a Instância Superior determinou o pagamento de custas ao final. Argumentação de inépcia da inicial não encontra lastro em doutrina ou legislação, a parte autora acostou planilha de evolução da dívida, contendo índices e valores que entende cabíveis (IDs 399149326 a 399149328) A parte ré, por seu turno, não cuidou em controverter especificadamente tais argumentações, tampouco informou em qual cláusula contratual estariam inseridos os parâmteros utilizados para chegar ao novo valor que considera adequado, em desacordo ao disposto em CPC (aplicável por analogia): Art. 330 § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito Ante o exposto, entendo insubsistentes as preliminares opostas pela parte ré, bem como ultrapassao a afirmação de prescrição, informando às partes que o feito será levado a julgamento, eis que preclusa a oportunidade de juntada de documentos. Com efetiva estabilização, conclusos em fila apropriada. Ilhéus (BA), 13 de maio de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de GILDASIO ANTONIO DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO ANTONIO DE SOUZA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(70)