Apelação Cível 8006782-45.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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—

Apelação CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

EDUARDA MARIA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/BA 31087·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

EDUARDA MARIA SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO SEGURO, SR. JANIO NATAL ANDRADE BORGES

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 14:15

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/09/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA SOUZA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de AP 8006782_45.2023.8.05.0201_ciência decisão mon

07/08/2025, 00:16

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:05

Conhecido o recurso de EDUARDA MARIA SOUZA - CPF: 041.016.928-58 (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 13:42

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:23

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 14:15

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/09/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 14:15

Decorrido prazo de EDUARDA MARIA SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Documentos

Petição

•07/08/2025, 00:16

Decisão

•01/08/2025, 14:05

28/08/2025, 18:30

Juntada de Petição de AP 8006782_45.2023.8.05.0201_ciência decisão mon

07/08/2025, 00:16

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 14:05

Conhecido o recurso de EDUARDA MARIA SOUZA - CPF: 041.016.928-58 (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 13:42

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:23

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:26

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 10:26

Decisão

•31/07/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:26

Petição

•22/11/2024, 11:52

Sentença

•21/11/2024, 14:05

Despacho

•10/06/2024, 14:00

Despacho

•10/06/2024, 13:50

Despacho

•07/03/2024, 17:47

Despacho

•05/02/2024, 16:44

Despacho

•06/11/2023, 15:42

Despacho

•01/11/2023, 16:06

Despacho

•06/10/2023, 15:14

Despacho

•03/10/2023, 16:07

Despacho

•03/10/2023, 15:14