Procedimento Comum Cível 8022942-08.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022942-08.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Jorge Luis Araujo Badaro Advogado: Lais Pinto Ferreira (OAB:BA15186-A) Advogado: Joao Gabriel Pimentel Lopes (OAB:BA46678-A) Advogado: Everton Luan Oliveira De Figueiredo (OAB:BA58045-A) Embargado: Superintendencia De Transito De Salvador Embargado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8022942-08.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: JORGE LUIS ARAUJO BADARO Advogado(s): LAIS PINTO FERREIRA, JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES, EVERTON LUAN OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, TOM LIMA VASCONCELOS EMBARGADO: SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR e outros Advogado(s): MAF08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E, NO MÉRITO, CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - APSE COM A GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES ESPECIAIS - GPOE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8022942-08.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8022942-08.2019.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram como embargante JORGE LUIS ARAUJO BADARO e como embargados SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIS ARAUJO BADARO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 03/04/2025 23:59.

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