Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038269-22.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038269-22.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Reu: Estado Da Bahia Autor: Rui Augusto Mac Allister Viana Advogado: Elionete Brito Dos Santos (OAB:BA48139) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038269-22.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: RUI AUGUSTO MAC ALLISTER VIANA Advogado(s): ELIONETE BRITO DOS SANTOS (OAB:BA48139) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA, opõe embargos de declaração em relação a sentença proferida nos autos (ID 413103431), com base no art. 1022, Código de Processo Civil em face de RUI AUGUSTO MAC ALLISTER VIANA. A parte embargante (ID 419112490) alega que houve omissão na sentença, pois não foi feita ressalva quanto à compensação de eventuais valores já pagos e recebidos pela parte embargada, os quais devem ser apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (ID 438953408). Passa-se ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso. O que se observa é que a embargante não se conforma com as razões expostas na sentença embargada, não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limites na alteração da integralidade da sentença, haja vista esse efeito ser reservado ao recurso previsto na lei, no caso em tela, o recurso de apelação, que devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme previsão contida no art. 1.013 do CPC. Assim sendo, considerando que os argumentos trazidos pela Embargante não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, forçoso é concluir pela rejeição dos presentes embargos. CONCLUSÃO Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC. Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Salvador-BA, data registrada no sistema de processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDAO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8038269-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de RUI AUGUSTO MAC ALLISTER VIANA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Decorrido prazo de RUI AUGUSTO MAC ALLISTER VIANA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)