Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102794-76.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8102794-76.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Recorrido: Josefina Elvira Trindade Ramos Rios Advogado: Anna Rafaela Carvalho Oliveira Santos (OAB:BA42338-A) Advogado: Emilio Elias Melo De Britto (OAB:BA42923-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8102794-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOSEFINA ELVIRA TRINDADE RAMOS RIOS Advogado(s): ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA42338-A), EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB:BA42923-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE A PROMOÇÃO PLEITEADA. COBRANÇA. EFEITOS RETROATIVOS FINANCEIROS DESDE A DATA EM QUE OS EFEITOS FUNCIONAIS FIXADOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8102794-76.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte acionada em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: “Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora alega integrar o serviço público estadual, sendo lotada no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG. Aduz que, anteriormente a 2019, a regulamentação do desenvolvimento de suas carreiras se dava pelo Decreto n.º 14.512/2013, que determinava a publicação anual da promoção na carreira, sempre no mês de janeiro. Sustenta que nos anos de 2018 e 2019, tal normativa não fora observada pelo réu, o que incidiu na impetração de Mandado de Segurança por parte da Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB (Autos n.º 8009284-17.2019.8.05.0000). Ao julgar o writ, o e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA concedeu a segurança vindicada, determinando a deflagração dos processos de promoção não realizados. Apesar disso, afirma que, em razão da limitação temporal do referido julgamento, a Administração limitou o pagamento das verbas retroativas a data de impetração do mandado de segurança (16/05/2019), remanescendo parcelas a serem pagas em seu favor. Assim, requer a condenação do réu à obrigação de pagar indenização referente aos valores retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2018 das parcelas salariais devidas e não pagas pelo réu, em razão do reconhecimento do direito à promoção de sua carreira. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação, a pedido das partes. Réplica apresentada pela parte autora. Voltaram os autos conclusos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8127768-80.2022.8.05.0001. Passemos ao mérito. Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora em ver reconhecido seu direito a perceber indenização pelas diferenças remuneratórias havidas em razão da não implementação de promoções em sua carreira, em período anterior ao ingresso de Mandado de Segurança Coletivo. O inconformismo do recorrente não merece prosperar. Sustenta o autor que é servidor público exercendo o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Aduz que anualmente, com base no quanto disposto no Decreto nº 14.512/13, a Administração realiza processo para fins de promoção dos ocupantes dos cargos do grupo Gestão Pública. Contudo, no ano de 2018 a Secretaria deixou de ofertar o processo de promoção que deveria fazer anualmente, razão pela qual impetrou o Mandado de Segurança – MS pela Associação de Gestores Governamentais do Estado da Bahia – AGGEB, tombado sob nº 8009284-17.2019.8.05.0000. Relata que após ter sido conferida a segurança, advinda com a decisão proferida no Mandado de Segurança, foi publicada em 08/04/2022 a Portaria SAEB nº 170, de 07/04/2022, alterando a data dos efeitos funcionais da Portaria nº 51087161, na qual considerou os efeitos funcionais com data retroativa a 01/02/2018 e, para os efeitos financeiros foi considerada a data de 16/05/2019, a saber, a data do ingresso do writ. Assim, através desta ação, o Autor defende a tese de que houve ilegalidade por parte do Estado da Bahia quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da sua promoção, que deveria retroagir desde 01/02/2018. Denota-se do feito que o autor teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente com data retroativa a partir de 01/02/2018, todavia, os efeitos financeiros do ato foram retroagidos à data do ingresso do mandado de segurança (16/05/2019). Comprovada a promoção do servidor público com data retroativa ao do ato respectivo, a remuneração é devida desde a data em que efetivamente foi promovido. Em decorrência disso, não pode esta Relatoria adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Desta forma, procedente o pleito do Autor no writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. É o que entende a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (GDA). MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. AÇÃO PARA COBRANÇA PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE.ACIONADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO ACIONADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT E REFORMAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80108390320188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/11/2020) De mais a mais, além de não restar comprovada a restrição orçamentária alegada, frise-se que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público., frise-se que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: “Relativamente aos servidores da carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública é conferido o direito à promoção estabelecido, à época dos fatos discutidos na presente demanda, pelo Decreto Estadual n.º 14.512/2013, nos moldes da lei estadual de criação do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Lei n.º 11.366/2009) e em consonância com o art. 37, X, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Quanto ao direito de promoção, assim dispõe o referido ato normativo: Art. 2º A promoção dos servidores ocupantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental far-se-á de acordo com os seguintes fatores: I Avaliação de Desempenho Funcional ADF; II Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado. Paragrafo único. É requisito básico para promoção a Classe imediatamente seguinte o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das atribuições do cargo na Classe, exceto para a promoção a Classe 2, cujo interstício mínimo será de 36 (trinta e seis) meses na Classe 1, a ser verificado na data de sua vigência. (Grifou-se). Sendo assim, o parágrafo único do artigo 2º do Decreto 14.512/2013 assegurou aos servidores estaduais da carreira de EPPGG o direito a uma promoção ao nível imediatamente seguinte a cada 24 meses em efetivo exercício do cargo público, exigindo o cumprimento de Avaliação de Desempenho Funcional pelo poder público. Saliente-se, por oportuno, que, embora o referido decreto vede a promoção dos servidores que não estiverem em efetivo exercício (art. 6º, inc. II), os períodos de afastamento destinados ao tratamento de saúde são considerados como efetivo exercício do cargo público e, dessa forma, não podem gerar prejuízos financeiros ou funcionais aos servidores, tendo em vista se tratar de um direito assegurado à carreira. Vale pontuar que omissão da Administração Pública ao deixar de realizar Avaliação de Desempenho e regulamentar a concessão da promoção estabelecida no referido decreto, não tem o condão de afastar direito expressamente assegurado em norma jurídica de eficácia plena. (...) Compulsando os autos, denota-se que a parte realmente fazia jus à promoção vindicada, tendo em conta que constaram na portaria entabulada pela Secretaria de Administração do Estado, com os servidores que tiveram o direito concedido, após a concessão da segurança pelo e. TJBA. Sendo assim, haja vista que o pagamento da progressão se limitou à data da propositura da ação, já que a concessão de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, de acordo com a Súmula n.º 271 do Supremo Tribunal Federal, é devido o pagamento retroativo do direito à promoção da parte autora, no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2018 e 16 de maio de 2019. Além disso, os reflexos inerentes ao avanço funcional pleiteado devem ser declarados em todas as vantagens e gratificações legais e, tendo natureza de verba acessória à obrigação principal, decorrem de imperativo legal, observada a data de concessão.” Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data lançada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)