Procedimento Comum Cível 8118245-10.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8118245-10.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Meire Macedo Da Conceicao Advogado: Isabelle Sousa Martins (OAB:RN8146) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Caixa Economica Federal Advogado: Leilane Cardoso Chaves Andrade (OAB:BA17488) Advogado: Thiago De Oliveira Rocha (OAB:PR78873) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:PE12450) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8118245-10.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MEIRE MACEDO DA CONCEICAO Advogado(s): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB:RN8146) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (5) Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB:BA17488), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:SP192649), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB:PR78873) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8118245-10.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 410378751), opostos por MEIRE MACEDO DA CONCEIÇÃO, em face da decisão de ID 408808409, proferida nos autos do processo de n° 8118245-10.2023.8.05.0001, que versa sobre ação de superendividamento. A embargante alega, em síntese, obscuridade naquela, quanto à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos, considerando múltiplos credores; e, omissão quanto à determinação de apresentação dos contratos de crédito pelos réus. É o relatório. DECIDO. Em que pese o esforço da embargante, nota-se que esta busca, na verdade, a utilização dos presentes embargos para rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Ensina a doutrina que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no pronunciamento judicial. Quanto à alegada obscuridade sobre a limitação dos descontos, a decisão foi clara ao estabelecer o limite de 30% dos vencimentos líquidos, considerando a multiplicidade de credores. A complexidade da distribuição proporcional entre os credores não configura obscuridade, mas sim um desdobramento natural da decisão que visa preservar a dignidade econômica do devedor. No tocante à suposta omissão sobre a apresentação dos contratos, não há lacuna a ser preenchida. A decisão liminar já contemplou os aspectos essenciais da tutela de urgência, sendo desnecessário neste momento processual determinar a juntada de todos os contratos. Outrossim, mister salientar que, tratando-se de pedido incidental de exibição de documentos, é possível aplicar, por analogia, os requisitos elencados no REsp 1349453/MS para que se forme o interesse processual, condição essencial para ajuizamento da ação: (1) existência de relação jurídica entre as partes; (2) prévio pedido não atendido em prazo razoável, realizado à empresa detentora dos documentos; (3) pagamento do custo do serviço, se existente previsão contratual. Observa-se, no caso dos autos, que a autora não comprovou o regular e prévio pedido às instituições financeiras, em meio idôneo para tanto. Portanto, não havia como se falar em intimação dos requeridos para apresentação dos contratos celebrados entre as partes – ao menos, não no momento da análise do pedido liminar. Como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da decisão deve ajuizar o recurso adequado. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, eventual recurso de agravo de instrumento. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(112)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEIRE MACEDO DA CONCEICAO em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE MACEDO DA CONCEICAO em 17/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEIRE MACEDO DA CONCEICAO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)