Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Manoel Pires Rosas
Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001059-80.2009.8.05.0264 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: MANOEL PIRES ROSAS Advogado(s): MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. AJUIZAMENTO ANTES DA LC N.º 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATO CITATÓRIO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. AFASTADO O ENUNCIADO N.º 106, DO STJ. CONSUMADA A PRESCRIÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LONGO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0001059-80.2009.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0001059-80.2009.8.05.0264, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado MANOEL PIRES ROSAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator