Cumprimento de sentença 0501805-04.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501805-04.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Ibaneze Alves De Matos Apelante: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Secretaria De Assistência Social Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Assistência Social Do Municipio De Itabuna Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501805-04.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): APELADO: IBANEZE ALVES DE MATOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Apelação Cível. Honorários sucumbenciais. Parte patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ação movida em face de ente distinto. Município. Possibilidade de condenação. Revertido ao fundo da defensoria. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Itabuna contra sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Itabuna/BA, que julgou procedente o pedido autoral. A sentença manteve a tutela antecipada e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, além de determinar o bloqueio de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em definir se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, bem como, se há a possibilidade de bloqueio de verbas públicas. III. Razões de decidir 3. O bloqueio de verbas públicas é justificado como medida para assegurar a efetivação de direitos constitucionais, como o direito à saúde, especialmente diante do descumprimento de obrigação legal. 4. Não há inconstitucionalidade na medida, uma vez que visa garantir a eficácia de decisões judiciais relacionadas a direitos fundamentais, como previsto na jurisprudência consolidada. 5. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública é válida, conforme precedentes que afastam a tese de confusão patrimonial entre o ente federado e a Defensoria Pública quando pertencem a esferas diferentes do poder público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 0501805-04.2019.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação sob o nº 0501805-04.2019.8.05.0113, em que é apelante MUNICÍPIO DE ITABUNA e apelado IBANEZE ALVES DE MATOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(26)