Execução Fiscal 0508566-08.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0508566-08.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:27

Decorrido prazo de SAMIA ROSA ASSUNCAO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:52

Publicado Decisão em 25/11/2024.

06/12/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

06/12/2024, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Samia Rosa Assuncao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0508566-08.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SAMIA ROSA ASSUNCAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0508566-08.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

25/11/2024, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 20:11

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 20:11

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 20:10

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

19/11/2024, 10:30

Decorrido prazo de SAMIA ROSA ASSUNCAO em 08/05/2024 23:59.

01/08/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/06/2024 23:59.

06/06/2024, 20:18

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 20:11

Decisão

•19/11/2024, 20:10

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA ROSA ASSUNCAO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de SAMIA ROSA ASSUNCAO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)