Execução Fiscal 0761658-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761658-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:46

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:57

Decorrido prazo de IOLANDA COSTA DANTAS em 16/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:33

Publicado Sentença em 25/11/2024.

09/01/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

09/01/2025, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Iolanda Costa Dantas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761658-10.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de IOLANDA COSTA DANTAS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:38

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 09:15