Execução Fiscal 0571184-53.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2014

Valor da Causa

R$ 23.098,75

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de intimação.

18/05/2026, 15:38

Expedição de intimação.

18/05/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:01

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:39

Expedição de intimação.

07/04/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:29

Juntada de alvará

07/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 10:25

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/04/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 03:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 18:35

Todas as movimentações(167)

Expedição de intimação.

18/05/2026, 15:38

Expedição de intimação.

18/05/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 13:01

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:23

Juntada de Petição de #Não preenchido#

22/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 12:39

Expedição de intimação.

07/04/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:29

Juntada de alvará

07/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2025 23:59.

01/04/2026, 10:25

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/04/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 03:57

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 18:35

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:03

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:30

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 14:28

Expedido alvará de levantamento

27/01/2026, 16:19

Expedição de intimação.

27/01/2026, 16:19

Conclusos para decisão

28/11/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2025 23:59.

08/09/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 22:22

Expedição de intimação.

18/08/2025, 15:59

Expedição de intimação.

07/08/2025, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 22:49

Conclusos para despacho

05/08/2025, 19:28

Juntada de certidão

05/08/2025, 19:28

Expedição de intimação.

21/07/2025, 13:58

Expedição de despacho.

25/05/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2025, 20:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2025 23:59.

27/04/2025, 17:57

Expedição de despacho.

07/04/2025, 12:44

Juntada de informação

07/04/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

08/02/2025, 10:48

Expedição de despacho.

27/01/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:58

Expedição de despacho.

24/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 12:20

Expedição de despacho.

18/12/2024, 12:20

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:37

Expedição de despacho.

18/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, a diligência resultou exitosa, conforme extrato do SISBAJUD acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0571184-53.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Executada para, no lapso de 30(trinta) dias, manifestar-se sobre a penhora ou opor Embargos à Execução, sem o que será liberada a quantia constrita em favor do Ente e eventualmente extinta a obrigação. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 12:06

Conclusos para decisão

05/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, a diligência resultou exitosa, conforme extrato do SISBAJUD acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0571184-53.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Executada para, no lapso de 30(trinta) dias, manifestar-se sobre a penhora ou opor Embargos à Execução, sem o que será liberada a quantia constrita em favor do Ente e eventualmente extinta a obrigação. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Dibens Leasing S/a - Arrendamento Mercantil Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0571184-53.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, a diligência resultou exitosa, conforme extrato do SISBAJUD acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0571184-53.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Executada para, no lapso de 30(trinta) dias, manifestar-se sobre a penhora ou opor Embargos à Execução, sem o que será liberada a quantia constrita em favor do Ente e eventualmente extinta a obrigação. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:39

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 13:39

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:01

Juntada de informação

19/11/2024, 13:00

Juntada de outros documentos

30/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 21:47

Expedição de ato ordinatório.

26/07/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

18/05/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:56

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 10:50

Expedição de despacho.

24/05/2023, 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2023 23:59.

05/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.

04/05/2023, 02:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:35

Expedição de despacho.

14/03/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:50

Expedição de despacho.

13/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:57

Expedição de despacho.

07/12/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 21:41

Conclusos para decisão

05/12/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:20

Expedição de documento

02/08/2022, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

07/12/2018, 00:00

Publicação

19/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2017, 00:00

Mero expediente

16/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2017, 00:00

Petição

14/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

29/11/2016, 00:00

Publicação

04/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/11/2016, 00:00

Mero expediente

31/10/2016, 00:00

Petição

30/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2016, 00:00

Publicação

03/09/2016, 00:00

Publicação

03/09/2016, 00:00

Publicação

03/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2016, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2016, 00:00

Mero expediente

30/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/08/2016, 00:00

Petição

19/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/06/2016, 00:00

Publicação

24/06/2016, 00:00

Documento

21/06/2016, 00:00

Expedição de Termo

21/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2016, 00:00

Petição

27/05/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2016, 00:00

Publicação

25/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

21/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2015, 00:00

Petição

25/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/08/2015, 00:00

Publicação

14/08/2015, 00:00

Mero expediente

11/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/08/2015, 00:00

Expedição de documento

09/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2015, 00:00

Publicação

05/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2015, 00:00

Mero expediente

02/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2015, 00:00

Petição

19/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2015, 00:00

Petição

20/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2015, 00:00

Publicação

14/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/03/2015, 00:00

Mero expediente

10/03/2015, 00:00

Petição

26/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/02/2015, 00:00

Documento

20/02/2015, 00:00

Expedição de Termo

20/02/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/02/2015, 00:00

Expedição de Carta

20/02/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

05/02/2015, 00:00

Expedição de documento

28/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2015, 00:00

Expedição de Carta

07/01/2015, 00:00

Liminar

18/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

17/12/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2014, 00:00

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 15:38

Despacho

•18/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:03

Despacho

•27/02/2026, 14:28

Despacho

•27/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:30

Despacho

•18/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 00:07

Despacho

•21/07/2025, 13:58

Despacho

•25/05/2025, 20:15

Despacho

•07/04/2025, 12:44

Despacho

•27/01/2025, 11:41

Todos os documentos(43)

Despacho

•18/05/2026, 15:38

Despacho

•18/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:29

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:04

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 18:03

Despacho

•27/02/2026, 14:28

Despacho

•27/01/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:30

Despacho

•18/08/2025, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 00:07

Despacho

•21/07/2025, 13:58

Despacho

•25/05/2025, 20:15

Despacho

•07/04/2025, 12:44

Despacho

•27/01/2025, 11:41

Despacho

•18/12/2024, 12:20

Despacho

•18/12/2024, 09:12

Despacho

•06/12/2024, 12:06

Despacho

•21/11/2024, 10:51

Despacho

•21/11/2024, 10:50

Despacho

•19/11/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:50

Decisão

•24/05/2023, 12:51

Despacho

•14/03/2023, 08:11

Despacho

•13/03/2023, 14:50

Despacho

•07/12/2022, 15:50

Despacho

•06/12/2022, 21:41

Despacho

•16/05/2017, 10:30

Despacho

•31/10/2016, 16:06

Despacho

•30/08/2016, 09:50

Ato Ordinatório

•29/06/2016, 15:30

Ato Ordinatório

•21/06/2016, 14:56

Ato Ordinatório

•20/04/2016, 14:34

Decisão

•21/09/2015, 17:49

Despacho

•11/08/2015, 16:49

Despacho

•02/06/2015, 00:34

Despacho

•10/03/2015, 10:16

Ato Ordinatório

•20/02/2015, 15:32

Decisão

•05/02/2015, 09:37

Decisão

•18/12/2014, 15:16