Execução Fiscal 0819492-10.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0819492-10.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Cleo Restaurante Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0819492-10.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CLEO RESTAURANTE LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 0819492-10.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada pelo ora Apelante, em face da CLEO RESTAURANTE LTDA., extinguiu a execução fiscal proposta para cobrança de multa administrativa, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Em seu arrazoado, o Apelante argumenta, inicialmente, que o Magistrado a quo equivocou-se ao aplicar o Tema 1184 do STF retroativamente, desconsiderando que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior ao julgamento do recurso com repercussão geral, quando não se exigia os requisitos fixados na tese como condição da ação fiscal. Destaca, ainda, que o julgamento do Tema 1184 e a Resolução CNJ nº 547/2024 preveem expressamente a necessidade de respeitar a competência constitucional de cada ente federado na definição de valores considerados "de baixo valor" para fins de execução fiscal. Nesse contexto, o Município argumenta que, de acordo com a legislação municipal vigente, apenas débitos inferiores a R$ 2.300,00 são passíveis de extinção sem prosseguimento judicial, sendo o valor do débito em questão superior a esse limite. Salienta que a sentença recorrida deixou de analisar as peculiaridades do caso concreto, como a existência de movimentação útil no processo e a eventual identificação de bens penhoráveis, elementos indispensáveis para a extinção de execuções fiscais com base na ausência de interesse de agir. Ressalta, por fim, que a decisão ignorou o acordo de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal de Justiça da Bahia, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Procuradoria Geral do Município de Salvador, que estabelece um procedimento coordenado e padronizado para a análise e eventual extinção de execuções fiscais de baixo valor. Pugna, nestes termos, pelo provimento do Apelo, para que seja determinado o prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, haja vista que a extinção do feito foi decretada antes da angularização da relação processual. Autos distribuídos à Quarta Câmara Cível, onde, mediante sorteio, coube-me a Relatoria. É o Relatório. D E C I D O Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Registro, de logo, cabível o julgamento monocrático, com lastro no art. 932, IV, b, c/c o art. 1.011, I, do CPC, considerando a existência de recurso de repercussão geral envolvendo a matéria – RE nº 1.355.208/SC – Tema nº 1.184. Ressalte-se que, como definida em sede de recurso extraordinário, a tese nele firmada é de observância obrigatória pelos tribunais, em razão do que dispõe o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Dito isto, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador, em face da CLEO RESTAURANTE LTDA., para a cobrança de débito tributário relativo a multa administrativa, no valor atualizado de R$ 1.058,09 (mil e cinquenta e oito reais e nove centavos), consoante indicado na CDA anexada (ID. 67249891). Diante do lapso temporal de inércia do processo, paralisado o feito, sobreveio a sentença, entendendo o Magistrado a quo por extinguir a ação, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado no Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ nº 547/2024. Nessa toada, pretende o Apelante, com seu inconformismo, ver anulada a sentença combatida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema n.º 1.184), realizado no dia 19.12.2023, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Já o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema n.º 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que assim dispõe: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. […] Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. […] Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." Registre-se que os Estados, Municípios e o Distrito Federal mantêm suas respectivas autonomias e competências administrativas e constitucionais, inclusive para definir (ou não) o valor mínimo passível de ser executado. No entanto, o exercício dessas competências deve estar em conformidade com o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF/88). A partir da publicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o valor que atende ao princípio da eficiência é R$ 10.000,00. Com efeito, dentre as execuções fiscais propostas antes do julgamento do Tema 1184, só podem ser extintas aquelas em que o valor da causa original é inferior a R$ 10.000,00, e "não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (parte final do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). In casu, da análise da Certidão de Dívida Ativa - CDA juntada aos autos (ID. 67249891), verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação (2012), totalizava a quantia atualizada de R$ 1.058,09 (mil e cinquenta e oito reais e nove centavos), valor este inferior àquele estabelecido na Resolução n.º 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ademais, verifica-se que a demanda de origem ficou sem qualquer movimentação por mais de dois anos. Nesse contexto, tem-se como legítima a extinção da execução fiscal, pois verificada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Por fim, deve ser ponderado que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata das teses firmadas às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se o entendimento daquela colenda Corte sobre o tema: "DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VAGAS EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o princípio da separação dos Poderes a atuação, pelo Poder Judiciário, no sentido de impor à Administração Pública a obrigação de efetivar matrículas de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil (RE 1.008.166-RG - Tema 548). 2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 795.968/SP, Relator: Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 25.04.2023, Processo Eletrônico DJe-s/n. Divulgação: 02.05.2023. Publicação: 03.05.2023) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão em que se aplicou o entendimento firmado no julgamento de mérito do RE nº 635.688/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Trânsito em julgado. Ausência. Precedente do Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Agravo regimental não provido." (ARE n.º 781.214 AgR/SP, Relator: Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 15.03.2016, Processo Eletrônico DJe-088. Divulgação: 02.05.2016. Publicação: 03.05.2016) De rigor, portanto, a confirmação da sentença recorrida, em estrita observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante, por força do disposto no art. 927, inciso III, c/c art. 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, não resta senão negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Deixo de fixar honorários recursais, pois, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, exige a condenação ao seu pagamento desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n.º 1.539.725/DF, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9.8.2017, DJe de 19.10.2017). Custas recursais pelo Apelante, observada, entretanto, a isenção legal que o ampara. P., Intime-se. Após, diligência de estilo. Salvador, data da assinatura digital. MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora MM03

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(48)