Interdição/Curatela 8000302-65.2021.8.05.0219 - TJBA

Interdição/Curatela 8000302-65.2021.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000302-65.2021.8.05.0219. Autor: Luiz Dos Santos Souza Advogado: Diego De Jesus Almeida (OAB:BA39627) Reu: Antonio Dos Santos Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr. Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000302-65.2021.8.05.0219 Parte Autora: LUIZ DOS SANTOS SOUZA Parte Ré: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA DECISÃO 8000302-65.2021.8.05.0219 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Bárbara Cuida-se de Ação de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA intentada por LUIZ DOS SANTOS SOUZA, com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, para a interdição do Senhor ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, irmão da Parte Autora, aduzindo, em síntese, que o Interditando necessita de cuidado integral, não sendo capaz de zelar pela sua higiene pessoal, alimentação e horário dos medicamentos. Aduz ainda que o Interditando é portador de esquizofrenia residual (CID F 20.5). Acrescenta que em razão da doença que o Interditando é portador, este sofre com alteração de comportamento e de sono, o que o incapacitaria para atividades laborais. Afirma que o Interditando já se encontra sob os cuidados do Requerente e não possui bens. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Fundamento e decido. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme previsão do art. 273 do Código de Processo Civil - CPC, não se afigura suficiente apenas a verossimilhança das alegações, devendo concorrer, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, não se pode olvidar a proibição de provimentos judiciais com caráter irreversível. Dispõem, ainda, os aludidos dispositivos legais que é lícita a concessão de liminar sem a oitiva da parte ré, quando a citação deste puder tornar a medida ineficaz ou mesmo não puder se efetivar, como é o caso dos autos. No que se refere à curatela provisória, por se tratar de medida drástica, que retira a livre disposição do interditando e a administração dos seus bens, sem o contraditório, compete ao Magistrado estrita observância dos requisitos fixados pela lei (art. 1.767 do Código Civil - CC), assim como deferir o pedido, somente na presença de um conjunto probatório robusto. Com efeito, deve se atentar para a legitimidade de quem requer (artigos 1.768 e 1.769 do CC), no que não se verifica qualquer problema, uma vez que a parte autora faz prova da demonstrada relação de parentesco entre os envolvidos, sendo irmãos, conforme consta em seus documentos de identificação (IDs 97139797 e 97130898), bem assim para a existência de uma das seguintes hipóteses: a) o interditando padeça de enfermidade ou deficiência mental, e não tenha o necessário discernimento para os atos da vida civil; o que se mostra presente nos autos, uma vez que acometida de doenças preexistentes; b) por outra causa duradoura, não puder exprimir a sua vontade; c) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; e) os pródigos. Convencendo-se de que a hipótese reclama interdição, ainda assim, deve o Magistrado fixar na decisão judicial, de acordo com o estado de saúde ou o desenvolvimento mental do interdito, o grau de interdição, isto é, os limites da curatela (art. 1.772 do CC), na medida em que podem limitar-se às restrições elencadas no art. 1.782 do CC. A título de reforço desses argumentos, trago à colação as seguintes ementas de acórdãos proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. REQUISITOS AUSENTES. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2.Consubstanciando medida de exceção a ser concedida no interesse do interditando, a curatela provisória, ante as gravíssimas implicações que encerra, somente se revela viável se subsistente comprovação incontroversa da incapacidade do interditando para gerir a si próprio e o seu patrimônio, tornando-o incapaz para os atos da vida civil. 3. Afigura-se inviável a concessão de medida destinada a conceder a interdição antecipada do interditando quando a exata emolduração da sua situação pessoal e a seleção do familiar mais habilitado para exercer sua curatela demandam dilação probatória minuciosa por sobejar dúvida consistente sobre a incapacidade que lhe fora imprecada e, ainda, sobre a pessoa mais indicada para assumir o encargo. 4.Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.713705, 20130020149460AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 24/09/2013. Pág.: 96) CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. DISPUTA ENTRE OS FILHOS. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Constatando-se a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil, consoante laudo médico que apontou relevante debilidade provocada pela doença de Alzheimer, e ante os termos do estudo psicossocial forense no sentido de que a curadora nomeada na origem possui melhores condições de assumir a curatela, forçoso manter intacta a r. sentença recorrida que a nomeou para esse múnus. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.661867, 20080111560667APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 21/03/2013. Pág.: 54) No caso concreto, o documento de ID 97139807 (Relatório Médico da Interditando), indicado de ser acometido de Esquizofrenia Residual (CID 10 F 20.5), apresentando mudanças de comportamento, delírio persecutório e alucinações auditivas, reduzindo as atividades da vida civil, convencem-me de que o deferimento da antecipação de tutela se faz necessário. Com efeito, o fumus boni juris decorre da verossimilhança da alegação, consistente na concordância entre a exordial e o lastro probatório carreado nos autos, principalmente no que se refere ao Relatório Médico do Interditando supramencionado. De mais a mais, não se observa, a princípio, fato que desabone a conduta da requerente para exercício do encargo. Tal circunstancia torna possível neste momento o deferimento de liminar. Ademais, afigura-se também presente o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo uma vez que o requerido pode ficar impossibilitado de representação para atos atinente à vida civil até o deslinde da demanda, inclusive para percepção de verba alimentar. Ressalve-se, porém, que a curatela provisória a ser deferida à parte autora deve se limitar a alguns atos da vida civil cotidiana, não podendo se estender a qualquer possibilidade da curadora vir a dispor de qualquer bem de propriedade da curatelada, especialmente bens imóveis ou semoventes, necessitando para isso de EXPRESSA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TAL FIM, APÓS A DEVIDA E NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, SOB PENA DE RESPONDER ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINALMENTE. Registre-se, ainda, que como não há constatação de que o quadro de saúde do Interditando tem natureza permanente, a curatela provisória que ora se defere deve ser por prazo certo e determinado, levando-se em conta um prazo razoável em que possa ocorrer o restabelecimento da saúde do referido senhor, razão pela qual, entendo ser o prazo de 01 (um) ano razoável para a recuperação da mesma, sendo que, em caso de não haver melhora do quadro a parte autora deverá peticionar nos mesmos autos requerendo a prorrogação da curatela, se assim entender e o feito ainda não estiver finalizado. Isto posto, e em consonância com os fundamentos acima: a) defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA, PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, do senhor ANTONIO DOS SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, NOMEANDO-LHE CURADOR PROVISÓRIA o senhor LUIZ DOS SANTOS SOUZA, seu irmão, qualificado na petição inicial, O QUAL NÃO ESTÁ AUTORIZADA A DISPOR DE BENS IMÓVEIS OU SEMOVENTES DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO; b) expeça-se Termo de Compromisso em favor da mesma; DEIXO DE DETERMINAR A CITAÇÃO DO INTERDITANDO PARA A AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA, EM RAZÃO DA IMPOSSBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS NESTE MOMENTO, POR CONTA DA PANDEMIA, DEVENDO OS AUTOS VOLTAREM CONCLUSOS ASSIM QUE RESTABELECIDO O TRABALHO PRESENCIAL, para designação; Intime-se do encargo o Curador ora nomeada, inclusive para vir assinar o Termo de Curatela; oficie-se, de ordem, à Secretaria de Saúde, para que designe médico, com o fim de confeccionar laudo completo e circunstanciado a respeito da situação físico-psíquico da interditando. A PRESENTE DECISÃO POSSUI O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO, PODENDO SER PRORROGADA POR IGUAL PERÍODO, A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, TRAZENDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES. Defiro a gratuidade judiciária, uma vez que atendidos os requisitos legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Bárbara, Bahia, 26 de maio de 2021. Antônio Henrique da Silva Juiz de Direito Designado

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS ALMEIDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SOUZA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

Todas as movimentações(49)