Procedimento Comum Cível 8000333-44.2023.8.05.0016 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000333-44.2023.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/06/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de contra-razões

30/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000333-44.2023.8.05.0016. Autor: Ana Cezaria De Souza Pereira Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612) Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663) Reu: Itau Unibanco S.a. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Reu: Itau Unibanco S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 306 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000333-44.2023.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CEZARIA DE SOUZA PEREIRA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000333-44.2023.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Trata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por ANA CEZARIA DE SOUZA PEREIRA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Ocorre que verifica-se na Plataforma PJE que a parte autora propôs simultaneamente nesta Vara outra demanda semelhante em face da mesma pessoa jurídica: 8000332-59.2023.8.05.0016. Breve relato. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a parte autora ajuizou simultaneamente ações semelhantes em face da mesma pessoa jurídica. Em tais demandas, embora a causa de pedir remota (origem do direito) e o pedido sejam diversos, já que cada ação visa à condenação de reparação por descontos e/ou contratos bancários diferentes, fica clara a identidade entre a causa de pedir próxima (violação do direito) e as partes. Outrossim, há defeito de representação, pois em todos os processos o causídico colaciona cópia da procuração, ficando evidente que este abusou do mandato que lhe fora confiado. Certo é que, tais circunstancias descambam na falta de completude dos requisitos para configuração de litispendência ou conexão entre as ações, inviabilizando a reunião das demandas pelo magistrado. No entanto, referido fracionamento de ações configura o abuso do direito de litigar, mormente levando-se em consideração o permissivo do art. 327 do CPC, que faculta ao autor promover a cumulação de pedidos, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja necessariamente conexão. É nesse sentido que o Código Civil disciplina que “... comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes” (art. 187). Ademais, referida conduta inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que, na maioria dos casos, não demandam dilação probatória e quase em sua integralidade são julgadas antecipadamente, configurando óbice ao exercício do direito de defesa pelo réu. Também, sobrecarrega excessivamente o Poder Judiciário com a tramitação de inúmeras ações que poderiam ser reunidas em uma única demanda. Assim, demandas produzidas artificialmente e de forma fracionada, além de violar a boa-fé processual e o dever de cooperação imposto àqueles que participam da relação processual, configura ato ilegal e exige posição que resolvam a multiplicidade de demandas e assegurem a devida prestação jurisdicional. Neste diapasão, o ordenamento jurídico deve atuar para impedir o acesso à justiça sem o exercício da boa-fé, assim como para impedir o abuso do direito e o enriquecimento sem causa, não se desconhecendo, entretanto, que, de fato, existem cobranças abusivas por parte de instituições financeiras, muito menos obstando o acesso à via jurisdicional do consumidor lesado. A propósito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, III, atribui ao juiz o dever de “(...) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”. Já a Constituição Federal e o Código de Processo Civil estabelecem princípios e diretrizes a serem observados, dentre eles a razoável duração do processo, a boa-fé processual e a cooperação (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e arts. 5º e 6º CPC). Destarte, a possibilidade conferida ao autor da ação de cumular os pedidos deve ser interpretada em conjunto com referidos princípios processuais, devendo o presente processo ser extinto para que sua postulação seja feita em termos adequados. Ante o exposto, de acordo com as prescrições processuais vigentes, EXTINGO a presente ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas, visto que, além de ainda não triangularizada a relação processual, não houve efetiva prestação jurisdicional. Os fatos e os pedidos feitos na presente demanda deverão figurar na ação de número 8000332-59.2023.8.05.0016, ao passo, que desde já, abro o prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial da citada demanda. Ficam as partes, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o embargante será condenado a pagar ao embargado multa em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Interposto o recurso, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJ/Ba. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o que julgar de direito no prazo legal. Caso não haja manifestação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baianópolis, BA, 8 de novembro de 2023. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

21/11/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 08:39

Expedição de intimação.

04/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:39

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:39

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 21:32

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:27

Juntada de certidão

01/12/2023, 08:21

Juntada de Petição de apelação

30/11/2023, 10:23

Publicado Intimação em 10/11/2023.

11/11/2023, 04:52

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 08:39

Sentença

•09/11/2023, 11:37

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 10/11/2023.

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