Procedimento Comum Cível 8000879-49.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000879-49.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Amelia Ladeia Freire Advogado: Jarbas Ladeia Freire (OAB:BA34199) Advogado: Fabiano Carvalho Cotrim (OAB:BA34195) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Encerrada a fase de conhecimento, a parte credora instaurou o módulo executivo, consoante se depreende da petição de Id.399790525, acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado, Id. 399790528.Instada a se manifestar acerca do cumprimento de sentença, a Autarquia Ré deixou transcorrer “in albis” o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pelo sistema em 15/10/2023.Isto posto, HOMOLOGO, a título de execução de sentença, os numerários consignados no demonstrativo amealhado pela parte autora/exequente sob Id. 399790528 e, por conseguinte, determino que se expeçam RPVs para pagamento do valor principal à exequente e dos honorários de sucumbência ao(à) patrono(a) desta, ambos os ofícios de acordo com o expediente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em atendimento à Instrução Normativa do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nº 001 de 18/02/2019 (Res. CJF 458/2017, art. 11), antes do envio do ofício das requisições de pagamento ao ente devedor, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício, concedendo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para eventual irresignação. Não havendo oposição, promova-se o regular envio das requisições ao devedor. Caso contrário, façam-me os autos conclusos.Com a juntada do ofício oriundo da Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, informando o crédito do numerário em conta remunerada e individualizada por beneficiário, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000879-49.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité INTIME-SE o(a) procurador(a) da Requerente para, no prazo de dez (10) dias, requerer o que entender de direito, caso ainda não o tenha feito. Na hipótese de requerer a expedição de alvará(s), deverá observar a disposto do art. 1º, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2012, com redação dada pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018, que determina seja a expedição de alvará, para levantamento de valores, realizada a pedido e em nome da parte interessada ou, exclusivamente, em nome do advogado, desde que assim o requeira e a procuração contiver poderes específicos para receber e dar quitação, observando-se, outrossim, que “OS VALORES SACADOS, COM OU SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, ESTARÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS, SE HOUVER, BEM COMO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEI”, art. 40, § 4º, da Resolução do CJF nº 458/2017.Decorrido o decêndio, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S), após o (s) Credor(es) manifestar(em)-se na forma do artigo supracitado. Havendo pedido expresso de pagamento via PIX ou transferência do numerário para conta bancária indicada, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(s) DE PAGAMENTO POR PIX OU TRANSFERÊNCIA, ou, na impossibilidade de fazê-lo junto ao Sistema BRBJUS, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) DE TRANSFERÊNCIA OU SAQUE NA FORMA FÍSICA, determinando ao Banco depositário (contendo os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF ou CNPJ, o número do processo, o número da conta e o valor a ser transferido) para proceder à transferência dos valores da conta judicial para a(s) indicadas pelo(s) credor(es), acrescidos de eventuais consectários legais e deduzido de eventual (is) tributo(s) ou tarifas legais, ou proceder ao pagamento aos credores.Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, deixo de condenar a Fazenda Pública em honorários, considerando que esta não impugnou a quantia deduzida pela parte credora/exequente.Oportunamente, arquivem-se os autos, sem custas.Publique-se. Intimem-se.Caetité/BA, 7 de novembro de 2024.(Documento Assinado Eletronicamente) JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO-Juiz de Direito Titular

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO COTRIM em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JARBAS LADEIA FREIRE em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO COTRIM em 06/03/2026 23:59.

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