Tutela Cível 8001227-02.2021.8.05.0271 - TJBA

Tutela Cível 8001227-02.2021.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130-A) Advogado: Jalane Soares Brito (OAB:BA72110-A) Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A) Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Apelado: Techcorp Participacoes E Negocios Ltda Advogado: Perisson Lopes De Andrade (OAB:SP192291-A) Apelante: Techcorp Participacoes E Negocios Ltda Advogado: Perisson Lopes De Andrade (OAB:SP192291-A) Apelado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130-A) Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A) Advogado: Jalane Soares Brito (OAB:BA72110-A) Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001227-02.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130-A), JALANE SOARES BRITO (OAB:BA72110-A), JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A), JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A), PERISSON LOPES DE ANDRADE (OAB:SP192291-A) APELADO: TECHCORP PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA e outros Advogado(s): JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A), JALANE SOARES BRITO (OAB:BA72110-A), JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A), PERISSON LOPES DE ANDRADE (OAB:SP192291-A), FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130-A) DESPACHO A presente Apelação Cível foi interposta pelo TECHCORP PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, em face da Sentença, ID. 72918193, prolatada pelo MM Juiz de Direito da 2º VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE VALENÇA que, nos autos da AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS de n° 8001227-02.2021.8.05.0271, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA, assim decidiu: “[...] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8001227-02.2021.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, HOMOLOGO os documentos apresentados para os fins do art. 382 e art. 383, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo litígio, não é caso de condenação em honorários advocatícios. Despesas processuais pela parte autora. Por se tratar de autos digitais, não se faz necessária a entrega dos documentos à parte autora. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês para extração de cópias.” Irresignado, o apelante ofertou suas razões, ID. 72918218, pugnando pelo provimento do apelo e reforma da sentença. Devidamente intimado, o apelado ofertou contrarrazões, ID. 72918223, sustentando afronta ao princípio da dialeticidade. Em atenção ao princípio do contraditório substancial, intime-se a parte apelante, através de seus representantes judiciais, com fulcro no art.10 do CPC/2015, para que se manifestar, querendo, acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, determino que a Secretaria da Quinta Câmara Cível adote as providências necessárias para certificar se o apelado fora devidamente intimado para ofertar contrarrazões ao apelo de ID. 72918211, bem como se ofertou manifestação tempestiva, ou sobre eventual transcurso “in albis”. Após o decurso do prazo, com as devidas certificações, retornem-me os autos conclusos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de Novembro de 2024. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

26/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECHCORP PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)