Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002746-26.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.152,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência Órgão Especial 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

JOSE OLIVEIRA MIRANTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

JOSE OLIVEIRA MIRANTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 04:48

Juntada de Petição de informação

19/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:30

Expedição de intimação.

05/12/2025, 00:02

Expedição de intimação.

05/12/2025, 00:02

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:18

Homologado o pedido

05/11/2025, 14:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/11/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:34

Juntada de certidão

31/10/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

09/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 19:52

Todas as movimentações(69)

Juntada de certidão

16/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 04:48

Juntada de Petição de informação

19/02/2026, 09:02

Juntada de Petição de informação

09/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 14:18

Despacho

•07/07/2025, 13:31

12/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:30

Expedição de intimação.

05/12/2025, 00:02

Expedição de intimação.

05/12/2025, 00:02

Expedição de intimação.

05/11/2025, 14:18

Homologado o pedido

05/11/2025, 14:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/11/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 08:34

Juntada de certidão

31/10/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2025 23:59.

09/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 19:52

Expedição de intimação.

22/07/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 13:31

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de informação

04/07/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2025, 16:25

Expedição de intimação.

03/07/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 16:24

Declarada incompetência

03/07/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 01:03

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 10:46

Expedição de intimação.

28/05/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/05/2025, 16:33

Recebidos os autos

26/05/2025, 16:02

Juntada de certidão

26/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial EMENTA 8002746-26.2016.8.05.0032 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Jose Oliveira Mirante Representante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002746-26.2016.8.05.0032.3.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: JOSE OLIVEIRA MIRANTE Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8002746-26.2016.8.05.0032.3, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 2º Vice-Presidente Procurador de Justiça

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/06/2020, 15:41

Juntada de termo

02/06/2020, 15:38

Juntada de certidão

02/06/2020, 15:38

Expedição de intimação via Sistema.

31/03/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:44

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:50

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2020, 15:42

Juntada de Petição de contra-razões

05/02/2020, 09:31

Expedição de intimação via Sistema.

31/01/2020, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 00:07

Juntada de Petição de apelação

05/01/2020, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 03:29

Expedição de intimação.

29/10/2019, 15:55

Julgado procedente o pedido

15/10/2019, 11:51

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 15:08

Conclusos para despacho

03/02/2017, 17:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 16:16

Expedição de intimação.

26/01/2017, 14:36

Expedição de intimação.

25/01/2017, 20:51

Expedição de citação.

25/01/2017, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2016 23:59:59.

24/09/2016, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 19/09/2016 23:59:59.

20/09/2016, 00:26

Conclusos para despacho

16/09/2016, 08:30

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA MIRANTE em 06/09/2016 23:59:59.

07/09/2016, 00:19

Juntada de Petição de contestação

24/08/2016, 16:16

Expedição de citação.

02/08/2016, 17:51

Expedição de intimação.

02/08/2016, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

01/08/2016, 21:10

Conclusos para decisão

15/07/2016, 16:21

Distribuído por sorteio

15/07/2016, 16:20

Decisão

•03/07/2025, 14:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 15:42

Despacho

•28/05/2025, 14:45

Petição

•19/05/2025, 10:00

Decisão

•15/05/2025, 17:37

Decisão

•15/05/2025, 09:46

Decisão

•27/07/2024, 06:51

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:38

Decisão

•26/07/2024, 16:14

Petição

•24/02/2024, 19:09

Todos os documentos(26)

Sentença

•05/11/2025, 14:18

Despacho

•07/07/2025, 13:31

Decisão

•03/07/2025, 14:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/06/2025, 15:42

Despacho

•28/05/2025, 14:45

Petição

•19/05/2025, 10:00

Decisão

•15/05/2025, 17:37

Decisão

•15/05/2025, 09:46

Decisão

•27/07/2024, 06:51

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:48

Decisão

•26/07/2024, 16:38

Decisão

•26/07/2024, 16:14

Petição

•24/02/2024, 19:09

Acórdão

•21/02/2024, 20:58

Decisão

•13/11/2023, 15:41

Decisão

•13/11/2023, 12:58

Petição

•19/09/2022, 16:56

Decisão

•19/09/2022, 16:24

Decisão

•18/09/2022, 16:29

Acórdão

•03/12/2020, 23:38

Despacho

•30/03/2020, 16:44

Sentença

•15/10/2019, 11:51

Despacho

•25/01/2017, 20:51

Decisão

•01/08/2016, 21:10