Procedimento Comum Cível 8004060-15.2016.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004060-15.2016.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Fabio Alves De Almeida Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Apelante: Eca Katterine De Barros E Silva Almeida Advogado: Fabio Alves De Almeida (OAB:BA27016-A) Apelado: Jhsf Salvador Empreendimentos E Incorporacoes Ltda. Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004060-15.2016.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FABIO ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): FABIO ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA27016-A) APELADO: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA. Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8004060-15.2016.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por FABIO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ID 67471255), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo interno do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 67476514): AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ATESTADO MÉDICO DO PATRONO DATADO DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. ARESTOS DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - No caso dos autos, o atestado médico de conjuntivite aguda atópica, datado do último dia de prazo recursal, não tem o condão de comprovar impossibilidade total do exercício da profissão pelo patrono dos agravantes, para fins de suspensão do prazo recursal, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69048172). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. Com efeito, a peça recursal apresentada não preenche os requisitos necessários à sua admissão, tendo em vista que o recorrente, apesar de discorrer sobre diversos dispositivos de lei federal, absteve-se de indicar, de forma clara e precisa, o preceito legal supostamente contrariado pelo aresto recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. […] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 18 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALMEIDA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABIO ALVES DE ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 04/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502503512

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)