Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006741-20.2021.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006741-20.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Claudia Leonor Rojas Mendoza Advogado: Joao Araujo Moreira Filho (OAB:PE22232-A) Recorrido: Municipio De Juazeiro Representante: Municipio De Juazeiro Recorrido: Claudia Leonor Rojas Mendoza Advogado: Joao Araujo Moreira Filho (OAB:PE22232-A) Recorrente: Municipio De Juazeiro Recorrente: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006741-20.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CLAUDIA LEONOR ROJAS MENDOZA e outros Advogado(s): JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO (OAB:PE22232-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO e outros Advogado(s): JOAO ARAUJO MOREIRA FILHO (OAB:PE22232-A) DECISÃO SIMULTÂNEOS. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADO QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELITEADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000259-31.2017.8.05.0135; 8000617-44.2021.8.05.0106; 8000615-74.2021.8.05.0106. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8006741-20.2021.8.05.0146 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8006741-20.2021.8.05.0146 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Trata-se recursos inominados simultâneos em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, cuja competência foi declinada para este juízo, em que a Requerente alegou ter sido demitida sem justa causa enquanto contratada de forma irregular pelo Réu para o exercício da função de médica, requerendo as verbas trabalhistas e rescisórias, inclusive a remuneração do último mês de trabalho que não foi paga no valor de R$ 11.045,89 (onze mil e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e o FGTS de 16/06/2011 a 20/20/2015. Lado outro, o Requerido em sua contestação aduziu que: “A Autora cobra verbas rescisórias, dentre elas o FGTS + 40%. Conforme dito acima, a Secretaria de Gestão de Pessoas declarou que (ID nº 160419981, página 11) que a Sra. CLAUDIA LEONOR ROJAS MENDOZA prestou serviços ao Município de Juazeiro-BA de 16/06/2011 a 30/11/2011, como médica da SESAU no Hospital da Criança, em regime temporário e da data de 19/03/2012 a 31/10/2015, como médica da SESAU no Hospital da Criança, em regime temporário. A Autora foi contratada para prestar serviços como médica temporária entre as datas de 16/06/2011 a 30/11/2011, onde trabalhou pelo prazo de 05 meses. Passaram-se 04 meses, e em 19/03/2012 a Demandante foi contratada novamente, onde prestou serviços até a data de 31/10/2015, trabalhando pelo período de 03 anos e 07 meses.” O Juízo a quo, em sentença: Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Autoral, e com fundamento no RE 596478 e na Sumula 363 do TST, condenando o Município de Juazeiro ao pagamento do salário do último mês de trabalho da Autora no valor de R$ 11.045,89 (onze mil e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e o FGTS sem a multa de 40%, calculado sobre as verbas recebidas pela Autora durante os períodos de 19/03/2012 a 31/10/2015, na forma da Lei, com juros do inadimplemento da obrigação (artigo 397 do CC) e correção monetária do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ, com correção monetária pelo índice IPCA-E e juros moratórios de caderneta de poupança até 07 de dezembro de 2021 e a partir de 8 de dezembro de 2021 ambos com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional no 113/2021. E extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. As partes interpuseram recurso inominado (ID 68073386- 68073396). Contrarrazões foram apresentadas. (ID 68073395- 68073401) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O recurso da parte autora é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça aos autores, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Inicialmente, observo que a sentença recorrida fora proferida sob a égide do rito sumaríssimo. Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade, recebo a petição da ré no ID 68073386, nomeada “Apelação”, como Recurso Inominado, eis que tempestiva e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso interposto. Quanto a preliminar suscitada, verifico que a mesma já foi objeto de apreciação pelo magistrado primevo, ao passo que – aderindo às razões lançadas em sentença- rejeito-a. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000259-31.2017.8.05.0135; 8000617-44.2021.8.05.0106; 8000615-74.2021.8.05.0106. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelas recorrentes não merece acolhimento. A hipótese verificada nos autos é nítida de contratação nula, uma vez que o contrato fora firmado entre um ente público e um particular sem a prévia realização de concurso público, e em nada caracterizando a contratação sob regime especial de direito administrativo, tendo em vista o claro desvirtuamento dos seus princípios basilares. Sendo assim, uma vez contratada sem concurso, as verbas devidas à parte autora se restringirão aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 705140) com repercussão geral reconhecida, firmando a tese “de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. Ressalte-se que, a prova do pagamento das verbas remuneratórias seria de fácil produção pelo réu, pois cabe ao Poder Público conservar em seus arquivos toda a documentação relativa aos seus servidores, desde a sua posse, contratação, exoneração ou desligamento, até o regular pagamento da remuneração. Desta forma, inexistindo a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas impõe-se o seu cumprimento para que não reste configurado o enriquecimento ilícito do ente público. Destarte, corroboro com o MM Juízo “a quo”, in verbis: Ora, a contratação de trabalho não precedido de concurso público é nulo, conforme expressa letra do art. 37, II e §2º, da CF (plano da validade), mas existe (plano da existência), isto é, ingressa no mundo jurídico, uma vez que a norma jurídica incide sobre o suporte fático com a constatação da presença dos elementos configuradores da relação de emprego, e produz alguns efeitos (plano da eficácia) previstos em lei ou decorrentes da própria execução do contrato laboral no tempo. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já consolidou, em sede de repercussão geral (RE 596478), o entendimento no sentido de que a contratação irregular do servidor público, em contrariedade aos ditames do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, não gera qualquer efeito jurídico, salvo a percepção dos salários referentes ao período trabalhado, bem como ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Veja-se: “EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)” Assim também dispõe a Sumula 363 do TST: "CONTRATO NULO. EFEITOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABA-LHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)". Dessa forma, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a Súmula 363 do TST, a parte Autora possui direito ao recebimento dos dias trabalhados se houver e os depósitos do FGTS, caso não tenham sido recolhidos, e a liberação do mesmo. Diante do exposto, a parte Autora tem direito apenas ao pagamento do saldo de salário referente ao seu último mês de trabalho e os valores a título de FGTS pelo período 19/03/2012 a 31/10/2015. Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CLAUDIA LEONOR ROJAS MENDOZA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA LEONOR ROJAS MENDOZA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)