Procedimento Comum Cível 8010069-53.2022.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010069-53.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Reginalva Dos Santos Goes Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767) Advogado: Marykeller De Mello (OAB:SP336677) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS APELANTE: REGINALVA DOS SANTOS GOES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767), MARYKELLER DE MELLO (OAB:SP336677) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8010069-53.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional ajuizada por Reginalva dos Santos Goes em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Aduz que, em 11/04/2022, celebrou contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, com pagamento em 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.434,18, vencendo a primeira em 11/05/2022, com taxa de juros de 2,08% ao mês. Relata que foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 3.032,40 e que ocorreu a cobrança de tarifas ilegais: registro de contrato (R$ 467,30), tarifa de avaliação (R$ 550,00), seguro (R$ 3.032,40). Discorre que a instituição financeira ré aplicou a taxa de juros no patamar de 2,32% a.m., maior que a contratada. Insurge-se a parte autora contra a aplicação de juros capitalizados, os juros remuneratórios que ultrapassam a média do mercado e a própria taxa contratual pactuada no contrato, encargos moratórios, a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Em arremate, requer a concessão de medida liminar para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 2,08% a.m., em detrimento dos juros aplicados de 2,32% a.m., com emissão de novos boletos/carnês no valor incontroverso de R$ 2.299,17 por parcela vincenda; além da abstenção da ré de lançar o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito e para conservar a parte autora na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, a confirmação da liminar, a condenação da parte ré ao ressarcimento em dobro, da quantia de R$ 8.099,40, em virtude da ocorrência da venda casada e das tarifas cobradas; a devolução das diferenças apuradas, também em seu dobro, no importe de R$ 16.200,80, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferida a gratuidade da justiça, indeferida a liminar e determinada a citação do réu, na decisão de ID 319808332. Citada, a parte requerida apresenta a contestação (ID 342459423), na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência, infrutífera a conciliação ante a ausência da parte ré (ID 355867807). Apresentada réplica (ID 364833086). Intimadas para especificação de provas, consoante o despacho de ID 373546509, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 379656005), enquanto a parte ré permaneceu silente (ID 397531907). Proferida sentença (ID 423277660), foi interposta apelação pela parte autora (ID 428602500), apresentadas as contrarrazões (ID 429458550), foi julgado prejudicado o recurso interposto, declarada de ofício a nulidade da sentença e determinada a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório pelo juízo de primeiro grau (ID 461238634). Com o retorno dos autos, foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificação de provas (ID 465957662), tendo as partes permanecido silentes (ID 467438641). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. De início, passo à análise da preliminar ventilada na peça contestatória. A parte ré impugna a gratuidade da justiça concedida à parte autora, sob alegação de que esta poderia arcar com as custas processuais sem comprometimento de seu sustento. Entretanto, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido com base na declaração de hipossuficiência da parte autora, amparada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que confere presunção de veracidade à declaração de insuficiência de recursos. Não apresentou a ré, tampouco, prova concreta capaz de desconstituir tal presunção. Deste modo, AFASTO a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não houve pedido de dilação probatória pelas partes. Registro, portanto, ser o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, sendo bastante para o desate da lide o arcabouço probatório presente aos autos. Ressalto que a relação travada entre as partes e que se encontra submetida a julgamento é de consumo. Não obstante, não está o consumidor desobrigado de comprovar, minimamente, o direito alegado. Ou seja, a aplicação do microssistema consumerista não implica em procedência automática dos pedidos do consumidor. A parte autora ajuizou a presente ação visando obter a revisão do contrato firmado com o réu, alegando abusividade dos juros remuneratórios que ultrapassam a média do mercado e a própria taxa pactuada no contrato, capitalização de juros, encargos moratórios, a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, incidência de tarifas de registro de contrato (R$ 467,30), tarifa de avaliação (R$ 550,00), seguro (R$ 3.032,40). Na contestação, a ré sustenta a voluntariedade da parte autora na contratação dos empréstimos, que agiu com boa-fé processual, que não há abusividade nas cláusulas contratuais. Salienta que as taxas de juros contratadas (2,08% a.m. e 27,96% a.a.) entre as partes correspondem a menos do que uma vez e meia das taxas médias do Banco Central (2,03% a.m. e 27,23% a.a.), valor considerado razoável pelo STJ. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Necessário destacar que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de encargos contratuais não especificados na inicial, conforme enunciado da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". No caso, a parte autora alega que o réu lhe aplica juros exorbitantes. Incontroversa a contratação de financiamento, em 11/04/2022, com pagamento em 60 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 2.434,18, e a fixação da taxa de juros remuneratórios de 2,08% ao mês. Quanto aos juros remuneratórios em contratos bancários não estão limitados a um teto fixo, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante abusividade que demonstrem taxa desarrazoada em relação à média de mercado (Resp 1.061.530/RS, Tema 246). No presente caso, os juros praticados pelo réu, em análise comparativa com a média de mercado para operações de crédito análogas, não se mostram abusivos ou discrepantes, inexistindo indícios de onerosidade excessiva que justificariam intervenção judicial. Em consulta ao Bacen, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), percebo que na data da formalização do contrato, 11/04/2022, a taxa média para operações semelhantes à que foi entabulada entre as partes era de 2,03% ao mês e de 27,23% ao ano. Registro, ademais, que há tolerância quanto ao máximo a ser admitido para exclusão da admissão de abusividade. Mostra-se razoável se admitir uma faixa para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 620.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Até porque, para se encontrar a média, vislumbram-se valores maiores e menores, somente não podendo se aceitar aqueles que a ultrapassem de forma irrazoável. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela parte autora. As taxas de juros remuneratórios, tais quais estipuladas, nada possuem de extorsivas. As taxas de juros elencadas acima não representam abusividade em relação àquelas praticadas no mercado financeiro, tendo em vista a média informada pelo BACEN no respectivo período. Quanto à tese de que não foi aplicada a taxa constante no respectivo contrato (de 2,08% ao mês), não prospera. Vejo que a parte autora menciona na exordial que no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária foi estabelecida a taxa de juros de 2,08% ao mês e pagamento em 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.434,18. Não há relato da parte autora, nem comprovação nos presentes autos, da realização de cobrança pelo réu de prestação em valor maior ao fixado no referido contrato (R$ 2.434,18). Percebo que não há qualquer comprovação de que, na celebração contrato em análise, as taxas pactuadas (juros de 2,08% a.m.) não foram respeitadas pelo réu para fixação da parcela de R$ 2.434,18. O demonstrativo de cálculo/parecer juntado pelo autor à inicial (ID 319173405) – que além de unilateral, é apócrifo – não se presta a comprovar qualquer irregularidade. Ademais, registro que a parte autora dispensou a dilação probatória (IDs 379656005 e 467438641), não tendo comprovado suas alegações. Percebo que o contrato assinado pelo demandante já trazia, em seu bojo, explicações quanto à taxa de juros estipulada, ao valor total da dívida, ao valor das prestações e à quantidade de prestações. A parte autora ainda assim, apôs a sua assinatura, concordando com as tarifas ali explicitadas. Quanto à suposta capitalização de juros, também não prospera o pedido do autor. No caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, não ocorre a incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade - REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539. Nesse toar: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA. [...] Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539). Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2.316/DF [...] Sentença mantida. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007309- 90.2016.8.26.0003; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019) (grifos nossos) Quanto aos encargos moratórios também não merece acolhimento o pedido. Argumenta o réu que os encargos moratórios (juros moratórios de 1% e multa contratual de 2% para o período de inadimplência) estão regularmente previstos no contrato de financiamento objeto da presente demanda. Vejo que não houve qualquer insurgência da parte autora quanto aos índices apresentados pelo réu como contratados acerca de juros de mora e multa. Não vislumbro qualquer abuso e ilegalidade na cláusula contratual a estipular os encargos de mora, que consistem de multa, em consonância com o art. 52, § 1º, do CDC, e dos juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Saliento continuarem devidos os juros remuneratórios, cuja natureza, remuneração do capital emprestado enquanto não restituído, não se confunde com os juros de mora, penalidade pelo atraso no cumprimento da obrigação. Desse modo, não prospera o pedido da parte autora quanto aos encargos de mora. Quanto à comissão de permanência, não restou demonstrada a sua cobrança, pelo que não procede o pleito autoral. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso." A tarifa de avaliação do bem ora questionada é de exclusivo interesse da financeira. Destina-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das referidas tarifas bancárias até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não ocorreu no caso em espécie. Portanto, estando previstas contratualmente as tarifas de registro e de avaliação do bem e, inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, extraio dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. Quanto ao seguro prestamista, também não assiste razão à parte autora. A parte autora afirma na inicial que, no ato da contratação, foi ludibriada a contrair a despesa referente ao seguro, no valor de R$ 3.032,40. Apresenta a parte ré no corpo da contestação a proposta de adesão do seguro (ID 342459423, página 16), acerca da qual a não houve qualquer insurgência da parte autora na réplica. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece como venda casada a contratação de empréstimo com seguro de proteção financeira nos casos em que o consumidor não tem liberdade de escolher a seguradora de sua preferência (Tema Repetitivo 972). Na hipótese dos autos, a pactuação restou devidamente comprovada pela proposta de adesão do seguro (ID 342459423, página 16), que informa claramente as cláusulas e condições. Ressalto que a parte requerente sequer demonstrou que tinha a efetiva intenção de contratação com outra seguradora que não a indicada no contrato. Não bastasse, não há indício de vício de consentimento ou qualquer outra circunstância que permita infirmar a validade da celebração, não se cogitando abusividade pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão. Ademais, à luz da legislação consumerista, não se verifica abusividade na cobrança dos encargos que foram livremente pactuados pelas partes, não havendo se falar em revisão do contrato em questão. Não vislumbro nos autos qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do “pacta sunt servanda”. Portanto, não merece acolhida o pedido revisional, nem o pedido de declaração de abusividade ou nulidade. Também não prospera o pedido de condenação do réu a não inserir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em análise. Não demonstrada a adimplência da autora no que diz respeito ao contrato em questão, incabível a condenação da parte demandada na obrigação de não fazer pleiteada. De igual modo, não demonstrada a adimplência da autora acerca do contrato em tela, não há como acolher o pedido de conservar a parte autora na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento. Não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar qualquer cobrança indevida pelas contratações em análise, descabida a pretensão de restituição, quer simples, quer em dobro. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar e REJEITO os pedidos constantes na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginalva Dos Santos Goes Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767) Advogado: Marykeller De Mello (OAB:SP336677) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:SP187329) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS APELANTE: REGINALVA DOS SANTOS GOES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767), MARYKELLER DE MELLO (OAB:SP336677) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) DESPACHO Haja vista o quanto decido em sede de apelação, passo a analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora na exordial. Entendo que o(a) consumidor(a)/autor(a) é hipossuficiente econômico e técnico, pelo que, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8010069-53.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré apresente ou requeira a produção de prova da falsidade dos fatos aduzidos na petição inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Distribuído o ônus da prova, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem e justifiquem a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento, tudo no prazo comum de 5 dias. Acaso as partes dispensem a dilação probatória, configurada qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, nos moldes dos artigos 354 e 355 do CPC, conclusão para sentença. Por outro lado, se houver requerimento de provas, conclusão para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginalva Dos Santos Goes Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB:SP457767) Advogado: Marykeller De Mello (OAB:SP336677) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS APELANTE: REGINALVA DOS SANTOS GOES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767), MARYKELLER DE MELLO (OAB:SP336677) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616) DESPACHO Haja vista o quanto decido em sede de apelação, passo a analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela autora na exordial. Entendo que o(a) consumidor(a)/autor(a) é hipossuficiente econômico e técnico, pelo que, a fim de facilitar a defesa dos seus direitos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8010069-53.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus defiro o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré apresente ou requeira a produção de prova da falsidade dos fatos aduzidos na petição inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Distribuído o ônus da prova, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas e, em caso positivo, especifiquem e justifiquem a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento, tudo no prazo comum de 5 dias. Acaso as partes dispensem a dilação probatória, configurada qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, nos moldes dos artigos 354 e 355 do CPC, conclusão para sentença. Por outro lado, se houver requerimento de provas, conclusão para decisão de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de REGINALVA DOS SANTOS GOES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 21/01/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(25)