Agravo de Instrumento 8070446-37.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8070446-37.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Geraldo Dos Santos Oliveira Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891-A) Agravado: Walter Moreira De Oliveira Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070446-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB:BA56891-A) AGRAVADO: WALTER MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8070446-37.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo dos Santos Oliveira em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas, que, na Ação de Despejo n° 0500270-36.2013.8.05.0150, ordenou ao Réu a desocupação do imóvel litigioso, com a consequente imissão na posse do bem. A decisão foi proferida no contexto do processo originário nº 0500270-36.2013.8.05.0150, em que o agravado alega inadimplência nos pagamentos dos aluguéis. Em suas razões recursais, o Recorrente argumenta que a decisão impugnada deve ser revista, já que teria desconsiderado a inexistência de provas quanto a propriedade do imóvel por parte do Agravado, bem como o longo período de posse pacífica exercida pelo Recorrente. Destaca que, ao longo de mais de 11 anos de ocupação, o Agravante consolidou uma situação de estabilidade na posse, o que, segundo ele, justifica a manutenção da posse do imóvel até o julgamento final do processo. Sustenta, ainda, que o agravado, apesar de intimado, não apresentou as razões finais no processo de origem, provocando “obstrução ao andamento adequado do processo” e retardamento do feito de origem, impedindo a análise final de mérito. Aponta, também, que a decisão agravada não atende aos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, conforme art. 300 do CPC. Segundo o recorrente, o contrato de locação foi objeto de perícia grafotécnica quanto a assinatura do Réu/Agravante apenas em 2024. E haveria a ausência de contemporaneidade entre os fatos alegados e a situação atual. Além disso, argumenta que a concessão da imissão na posse, sem a devida comprovação de urgência, violaria os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica, uma vez que ele e sua família residem no imóvel há mais de uma década e dependem dele para a sua subsistência. Ao fim, solicita que seja concedido efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória que autorizou a imissão na posse, até que o recurso seja julgado. Pede o provimento do agravo para reformar a decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, para processamento deste Recurso, concedo provisoriamente a gratuidade ao Agravante, esclarecendo, desde já, que tal concessão não abrange nem mesmo vincula o juízo primevo ou o processo referência, podendo ainda ser eventualmente revogada caso exista impugnação da do Agravado nestes autos, com provas da falsidade da hipossuficiência alegada pelo Recorrente. Na situação em espeque, não se verificam presentes, de maneira concomitante, o fumus boni iuris e o periculum in mora, suficientes para a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Explique-se. Embora o Recorrente informe residir no local litigioso, segundo o laudo de constatação apresentado por oficial de justiça ao primevo, atualmente funciona no local litigioso uma empresa (Beta Plus Comercio de Equipamentos), cuja propriedade sequer pertence ao Agravante. Outrossim, segundo a certidão e as fotografias carreadas ao processo referência (IDs 437791697 e 443696959/443696962, origem) não se constatam evidências mínimas de que o local em que a empresa se encontra instalada também sirva de moradia/residência ao Réu/Agravante. Nesse contexto inicial, entendo pela manutenção da decisão farpeada, ao menos em sede de cognição não exauriente. Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo a decisão farpeada, ao menos até o julgamento final deste recurso. Intime-se os Agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões em 15 dias. Após, considerando a ordem do primevo para a remessa ao Ministério Público (ID 102721941, origem), dê-se vista à Procuradoria de Justiça para, querendo, apresentar opinativo em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Confiro à presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC07

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geraldo Dos Santos Oliveira Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891-A) Agravado: Walter Moreira De Oliveira Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070446-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB:BA56891-A) AGRAVADO: WALTER MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8070446-37.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. O Recorrente ataca decisão de origem e pede em seu Recuso a concessão da gratuidade de justiça, mas o faz sem nada anexar ou provar quanto a suposta hipossuficiência econômica. Note-se, aliás, que o Réu/Agravante não parece ser detentor da gratuidade de justiça, já que a própria decisão agravada (ID 102722012) informa que o Réu juntou o comprovante de pagamento de despesas processuais ao ID 102722012, daqueles cadernos. Não se desconsidere que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas meramente relativa. Por estes motivos, para que seja apreciado o pedido de gratuidade formulado nesse reclamo com maior segurança e justiça, com amparo no art. 932, § único c/c arts. 98, §5° e art. 99, §§ 2° e 7° do CPC, determino a intimação do Recorrente para que, querendo, demonstre a alegada hipossuficiência financeira para custeio do Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, advertido do risco de indeferimento em caso de inércia – podendo, para isso, anexar os documentos que entender pertinentes, por exemplo, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos anos, extratos de cartão de crédito do último trimestre, contas de água e de energia dos últimos meses, entre outros. Publique-se. Intime-se. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC07

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Geraldo Dos Santos Oliveira Advogado: Fabio De Souza Da Silva (OAB:BA56891-A) Agravado: Walter Moreira De Oliveira Advogado: Rodrigo Pinheiro Schettini (OAB:BA20975-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070446-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): FABIO DE SOUZA DA SILVA (OAB:BA56891-A) AGRAVADO: WALTER MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO SCHETTINI (OAB:BA20975-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Cível INTIMAÇÃO 8070446-37.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento (ID. 73390305) com pedido de efeito suspensivo interposto por GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, em face da decisão interlocutória (ID. 102721934, dos autos de origem), devidamente integrada após julgamento dos aclaratórios (462492658, dos autos de origem) proferida pelo MM Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS/BA, nos autos da Ação de Despejo n° 0500270-36.2013.8.05.0150, promovida por WALTER MOREIRA DE OLIVEIRA, que concedeu a liminar, nos seguintes termos: “[...] Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, para determinar à parte ré a DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, OU PURGAR A MORA, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o depósito do valor devido na forma estabelecida pelo art. 62, II, da lei 8.245/91, caso em que a liminar será elidida, ficando suspenso os seus efeitos, como determina o art. 59, §3º, da referida lei. [...] Lauro De Freitas(BA), 05 de março de 2018. Andre de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito”. Em daquela decisão foram opostos Embargos de Declaração, cuja decisão constante do ID. 102721936 dos autos principais expressamente consignou (ID. 462492658, dos autos de origem): “[...] Ante o exposto, deixo de acolher os embargos opostos pelo requerido. Por fim, revogo a decisão que suspendeu a medida liminar de id.102721934 e determino a intimação do réus, nos termos ali elencados. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. [...] LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito”. (grifos nossos) Em suas razões (ID. 73390305), o Agravante relata que trata-se de ação de despejo ajuizada em 27/06/2013 pelo agravado alegando inadimplência dos aluguéis de imóvel em que alega ser o proprietário. Alega que a desocupação foi deferida liminarmente, mas em 24/04/2018 foi suspensa. Salienta que “a decisão agravada parece desconsiderar um lapso temporal significativo de mais de onze anos entre a propositura da ação e a concessão da tutela antecedente para imissão na posse, durante o qual o agravante manteve posse pacífica e contínua do imóvel.” (ID. 73390305; fl. 05). Complementa ainda que “Esse período prolongado permitiu ao agravante organizar sua vida pessoal e atividades econômicas com base na estabilidade dessa posse, e agora, com a concessão da imissão, sua segurança jurídica está gravemente comprometida sem uma análise criteriosa dos fatos atuais. O agravante reside no mesmo local, com esposa e duas filhas.” (ID. 73390305; fl. 05). Aduz que “levando em consideração tanto o histórico da posse quanto o impacto potencial de sua alteração abrupta sobre a vida do agravante. Em razão disso, solicita-se que a decisão seja reavaliada à luz desses fatores, garantindo a proteção dos direitos do agravante e a observância dos princípios de justiça e segurança jurídica.” (ID. 73390305; fl. 07). Finaliza alegando que “No caso em apreço, a decisão agravada merece ser suspensa, pois preenchidos os requisitos exigidos à concessão da medida liminar em favor do agravante. O primeiro deles – a fumaça do bom direito – está consolidada pela ausência de contemporaneidade (mais de 11 anos) entre os fatos alegados e a situação atual do imóvel.” (ID. 73390305; fl. 10). Ao final, requer “conhecido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para reformar a decisão agravada, concedendo liminarmente efeito suspensivo e modificativo para manter o agravante na posse do imóvel até o julgamento de mérito” (ID. 73390305; fl. 11). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito não se reveste com os contornos necessários para análise em sede de plantão judiciário, conforme o art. 2º, inciso V, da Resolução n.º 15, de 14 de agosto de 2019: Art. 2º. O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: V - tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas demais hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Da análise dos fólios, observo que a decisão agravada rejeitou os embargos declaratórios opostos em face de pedido liminar deferido em 2018, havia determinado ao agravante a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias (ID. 102721934, dos autos de origem). Assim, em vista do não acolhimento dos aclaratórios, o magistrado primevo expressamente revogou despacho que anteriormente havia determinado a suspensão do cumprimento da liminar acima referenciada (ID. 102721941, dos autos principais). Nota-se que a decisão que determina a desocupação (ID. 102721934 - PJE1) atribui a força de mandado de desocupação liminar, sendo que não consta nos autos o cumprimento pelo Oficial de Justiça. Nesse viés, importa consignar que o prazo para desocupação do imóvel foi de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão de ID. 102721934 - PJE1, e à época não houve a intimação pessoal da parte Acionada para cumprimento da ordem judicial. De igual modo, a decisão agravada novamente determinou que fosse feita a intimação dos Réus para cumprirem a ordem de desocupação nos seguintes termos: "Por fim, revogo a decisão que suspendeu a medida liminar de id.102721934 e determino a intimação do réus, nos termos ali elencados." Desta forma, resta evidente que o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel nem sequer se iniciou. Assim, apesar de a situação narrada pelo Agravante, não vislumbro, a partir da análise do substrato probatório constante nos autos, o atual risco de perecimento do direito, a autorizar a análise da tutela de urgência de forma excepcional em sede de plantão judiciário. Resta claro, portanto, que no caso sub judice, o pedido não merece atendimento imediato e extraordinário, devendo ser apreciado dentro do horário normal do expediente forense, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução nº 15 de 2019. Art. 3º. [...] §2º Caso entenda que a prestação jurisdicional requerida não é passível de apreciação no plantão judiciário, o magistrado plantonista despachará determinando a remessa da petição e documentos para distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir ao plantão, logo no início do expediente. Ante o exposto, em observância ao art. 2º, inciso V, c/c art. 3º, §2º, da Resolução nº 15 de 14/08/2019, encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau, no primeiro dia útil. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CERTIDÃO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria. Salvador, 20 de novembro de 2024. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Plantonista (MR32/15)

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de WALTER MOREIRA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Conhecido o recurso de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 872.175.544-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 872.175.544-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Decorrido prazo de GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/01/2025 23:59.

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

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