Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8106776-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 27.116,70

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ACN DOCUMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ACN DOCUMENTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

30/10/2025, 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

12/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 18:11

Decorrido prazo de ACN DOCUMENTACAO EIRELI em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

11/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

11/06/2025, 01:00

Todas as movimentações(54)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:40

19/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

30/10/2025, 12:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

12/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

12/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 18:11

Decorrido prazo de ACN DOCUMENTACAO EIRELI em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

11/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

11/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:21

Decorrido prazo de ACN DOCUMENTACAO EIRELI em 09/12/2024 23:59.

17/01/2025, 04:57

Publicado Sentença em 25/11/2024.

14/01/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

14/01/2025, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Acn Documentacao Eireli Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo (OAB:BA41438) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8106776-64.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Repetição de indébito, Anulação] Reclamante: REQUERENTE: ACN DOCUMENTACAO EIRELI Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8106776-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante da concordância expressamente manifestada pela parte executada no ID 431487663, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o valor apresentado pela parte exequente no ID 433800541, fixando o valor do crédito principal em R$ 13.558,35 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 15:34

Homologado o pedido

21/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.

04/10/2024, 17:30

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:00

Expedição de certidão.

06/06/2024, 16:03

Juntada de certidão

06/06/2024, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2024 23:59.

06/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/03/2024, 15:49

Publicado Sentença em 19/02/2024.

17/02/2024, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 17:59

Comunicação eletrônica

15/02/2024, 17:59

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 16:51

Decorrido prazo de ACN DOCUMENTACAO EIRELI em 19/12/2023 23:59.

30/12/2023, 02:39

Publicado Intimação em 01/12/2023.

30/12/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/11/2023 23:59.

26/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 14:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/08/2023, 13:10

Comunicação eletrônica

14/08/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

14/08/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:23

Sentença

•21/11/2024, 15:34

Sentença

•21/11/2024, 15:34

Sentença

•21/11/2024, 15:34

Petição

•04/03/2024, 15:49

Sentença

•15/02/2024, 17:59

Sentença

•15/02/2024, 17:59

Sentença

•15/02/2024, 17:59