Embargos de Declaração Cível 8112013-84.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. José Jorge Barreto da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª V da Fazenda Pública de Salvador 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAM ALVES REGO FILHO

OAB/BA 56701·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ALBERICO RIBEIRO DA SILVA NETO

CPF

Reu

ALEXANDRE BRITO DE JESUS

CPF

Reu

ANDRE FELIPE DE NORONHA GUEDES RODRIGUES DO PRADO

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS ALVES RAMOS

CPF

Reu

ARNALDO SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

AURELIVALDO VEIGA GUEDES DOS SANTOS

CPF

Reu

CARLOS SILVA DE JESUS

CPF

Reu

CILFARNE SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

CLAUDIO SANTOS DO MONTE

CPF

Reu

CLAUDIO RIBEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

DAVID DE JESUS CONCEICAO

CPF

Reu

DEUSE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

EDILSON BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDVISON NASCIMENTO FERREIRA

CPF

Reu

ELIVALDO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

EVERALDO CONCEICAO DUARTE JUNIOR

CPF

Reu

FRANCISCO JOSE SANTA ISABEL

CPF

Reu

JACKSON DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOAO CARLOS DE FREITAS

CPF

Reu

JODSON ALEX DOS SANTOS MOURA

CPF

Reu

JORGE LUIS DE SANTANA SOUSA

CPF

Reu

JORGE LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO DIAS

CPF

Reu

JOSE ROBERTO GONCALVES BORGES

CPF

Reu

LUCIANA GOMES DE SANTANA NOBRE

CPF

Reu

MAGNO GOMES DA LUZ

CPF

Reu

MARCELO CARDOSO NOBRE

CPF

Reu

MARCELO FREIRE DA SILVA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO CARNEIRO BARRETTO

CPF

Reu

MARCO AURELIO DOMINGOS

CPF

Reu

MASSIMO MAURIZIO AMORIM GONCALVES

CPF

Reu

MILTON LUIZ DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

MOISES SIMAO OLIVEIRA DE ASSIS

CPF

Reu

NELRISON COSTA DA SILVA

CPF

Reu

OSVALDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO SANTOS ENCARNAÇÃO

CPF

Reu

RICARDO SANTOS SOUZA

CPF

Reu

ROMILTON SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

RONALDO PITANGA SOARES

CPF

Reu

RONALD DE JESUS VALENTE

CPF

Reu

ROQUE LINO DA CONCEICAO FILHO

CPF

Reu

SARA DOS SANTOS SOARES CAMPOS

CPF

Reu

UBIRAJARA VIEIRA

CPF

Reu

VALNIRIA SANTANA SACRAMENTO

CPF

Reu

WESLEY LAZARO NOBRE

CPF

Reu

LUIZ RAIMUNDO CONCEICAO GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES RAMOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE NORONHA GUEDES RODRIGUES DO PRADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO DE JESUS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ALBERICO RIBEIRO DA SILVA NETO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FREITAS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS GOMES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTA ISABEL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO DUARTE JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELIVALDO LUIZ DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDVISON NASCIMENTO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de DEUSE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES RAMOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE NORONHA GUEDES RODRIGUES DO PRADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO DE JESUS em 17/07/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/06/2024, 09:59

Despacho

•02/05/2024, 16:20

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ALBERICO RIBEIRO DA SILVA NETO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FREITAS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS GOMES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTA ISABEL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO DUARTE JUNIOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ELIVALDO LUIZ DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDVISON NASCIMENTO FERREIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de DEUSE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS CONCEICAO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE ANDRADE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DO MONTE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CILFARNE SILVA OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS SILVA DE JESUS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de AURELIVALDO VEIGA GUEDES DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ARNALDO SOUZA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de JODSON ALEX DOS SANTOS MOURA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE SANTANA NOBRE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES BORGES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO DIAS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SANTANA SOUSA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARNEIRO BARRETTO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCELO FREIRE DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO NOBRE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MAGNO GOMES DA LUZ em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DE JESUS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MASSIMO MAURIZIO AMORIM GONCALVES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOMINGOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de NELRISON COSTA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de MOISES SIMAO OLIVEIRA DE ASSIS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ RAIMUNDO CONCEICAO GOMES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de WESLEY LAZARO NOBRE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de VALNIRIA SANTANA SACRAMENTO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de UBIRAJARA VIEIRA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS SOARES CAMPOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROQUE LINO DA CONCEICAO FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de RONALD DE JESUS VALENTE em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de RONALDO PITANGA SOARES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ROMILTON SANTOS DE JESUS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS SOUZA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS ENCARNACAO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de OSVALDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 01:53

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 10:37

Baixa Definitiva

26/06/2024, 10:37

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:09

Publicado Ementa em 21/06/2024.

22/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

22/06/2024, 01:06

Juntada de certidão

20/06/2024, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2024, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2024, 09:59

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 15:28

Deliberado em sessão - julgado

18/06/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 04:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:56

Incluído em pauta para 11/06/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

28/05/2024, 17:44

Solicitado dia de julgamento

27/05/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DE NORONHA GUEDES RODRIGUES DO PRADO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRITO DE JESUS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALBERICO RIBEIRO DA SILVA NETO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS CONCEICAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO DE ANDRADE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DO MONTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CILFARNE SILVA OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS SILVA DE JESUS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de AURELIVALDO VEIGA GUEDES DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ARNALDO SOUZA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES RAMOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE SANTANA SOUSA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JODSON ALEX DOS SANTOS MOURA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE FREITAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JAIR FRANCISCO DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JACKSON DOS SANTOS GOMES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTA ISABEL em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EVERALDO CONCEICAO DUARTE JUNIOR em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELIVALDO LUIZ DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDVISON NASCIMENTO FERREIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DOS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEUSE OLIVEIRA FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCELO FREIRE DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCELO CARDOSO NOBRE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MAGNO GOMES DA LUZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES DE SANTANA NOBRE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GONCALVES BORGES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO DIAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RONALDO PITANGA SOARES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROMILTON SANTOS DE JESUS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO SANTOS SOUZA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS ENCARNACAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de OSVALDO MACHADO DE OLIVEIRA FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NELRISON COSTA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MOISES SIMAO OLIVEIRA DE ASSIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ DE JESUS SANTOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MASSIMO MAURIZIO AMORIM GONCALVES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DOMINGOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CARNEIRO BARRETTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de VALNIRIA SANTANA SACRAMENTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de UBIRAJARA VIEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de SARA DOS SANTOS SOARES CAMPOS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROQUE LINO DA CONCEICAO FILHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RONALD DE JESUS VALENTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ RAIMUNDO CONCEICAO GOMES em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de WESLEY LAZARO NOBRE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 01:55

Publicado Despacho em 06/05/2024.

04/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 01:08

Conclusos #Não preenchido#

03/05/2024, 11:30

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:28

Juntada de Petição de contra-razões

01/05/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 00:04

Conclusos #Não preenchido#

29/04/2024, 22:04

Distribuído por dependência

29/04/2024, 22:04

Despacho

•01/05/2024, 00:04