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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2013

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Ipiaú

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Partes do Processo

RITA DE CASSIA CRUZ DOS SANTOS

Autor

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Homologados os cálculos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(39)